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25/1)EMENTA: Representação. Desídia. A não apresentação de alegações finais em processo penal, sem qualquer justificativa, quando devidamente intimado para fazê-lo, caracteriza desídia do profissional, no cumprimento de seus deveres, [...]
25/2)EMENTA: Extravio de autos. Suspensão. Pratica a conduta tipificada no inciso XXII do art. 34, da Lei 8.906/94, o advogado que extravia processo que lhe foi confiado mediante carga, [...]
25/03)EMENTA: Advogado. Infração Ético-disciplinar não comprovada. À mingua de prova material ou testemunhal que possam consubstanciar infração ético-disciplinar, é de se julgar improcedente a Representação, não obstante a inércia [...]
26/1)EMENTA: Advogado. Reincidência em processo criminal. Condenação. Conduta incompatível com a advocacia. O advogado que é julgado repetidas vezes por crime, mesmo sem trânsito em julgado da decisão, comete [...]
17/3)EMENTA: O advogado investido de função pública, está, nos termos do art. 30, da Lei nº 8906/94, impedido de advogar contra os interesses da Fazenda Pública que o remunera, [...]
17/4)EMENTA: Retenção de autos. Abusividade. Infração ética caracterizada. Advogado que mantém em seu poder autos, não devolvendo-os ao cartório, após regularmente intimado para tanto, comete infração ética prevista no [...]
18/1)EMENTA: Conduta anti-ética não configurada. Representação improcedente. Alegada conduta profissional do advogado representado, relativa a descumprimento de cláusula de contrato de honorário, não comprovada não tem condão de caracterizar [...]
18/2)EMENTA: Representação. Improcedência. Os documentos acostados e as provas coligidas aos autos, não comprovam nenhuma prática do representado que pudesse caracterizar qualquer infração ético-disciplinar, pelo contrário demonstram satisfatoriamente que [...]
18/3)EMENTA: Advogado. Manifestação desonrosa. Liberdade de expressão. Imunidade profissional. Não comete infração disciplinar o advogado que no exercício da profissão manifesta sua opinião na defesa dos interesses de seu [...]
18/4)EMENTA: Representação. Improcedência. Provado que o advogado conduziu o feito sob sua responsabilidade dentro dos padrões normais da advocacia, deve ser julgada improcedente a representação. Decisão: Representação julgada improcedente, [...]
19/1)EMENTA: Representação. Inexistência de infração disciplinar. Composição entre as partes. Homologação. Arquivamento. Ficando provado pelo conjunto probatório trazido para o ventre dos autos a inexistência de infração aética na [...]
19/2)EMENTA: Postular em juízo. Direito do advogado. Improcedência. É direito inviolável do advogado a postulação em Juízo dos interesses de seus constituintes, sempre com observância à correta técnica e [...]
