Filtro
39/3)EMENTA:Recebimento de valores de terceiros em nome do cliente e não repassado ao mesmo, constitui infração ético-disciplinar como sendo o de locupletamento ilícito, correspondente a infração do art. 34, [...]
40/1)EMENTA:Advogado. Locupletamento. É dever do advogado devolver a seu constituinte, mesmo antes do cumprimento do mandato procuratório que lhe foi outorgado, os bens, valores e documentos recebidos e, ainda, [...]
40/2)EMENTA:Processo paralisado a mais de três (03) anos sem despacho Caracterização de prescrição intercorrente Extinção da punibilidade. Representação que fica em poder do conselheiro instrutor, por mais [...]
40/3)EMENTA:Representação advogado contra advogado Razões de defesa alegadas como ofensivas a honra e a moral Ausência da ofensa alegada Improcedência. Representação em que não se demonstra [...]
67/3)EMENTA:Representação Alegada constituição do representado inexistência de provas dos fatos alegados Improcedência da representação. Representação desacompanhada de provas dos fatos alegados, mormente quanto a contratação do [...]
40/4)EMENTA:Representação Fatos não comprovados Improcedência. Representação desacompanhada de provas dos fatos alegados e, não comprovados no decorrer da instrução processual, deve ser julgada improcedente. Decisão unânime. Decisão: [...]
41/2)EMENTA:Rejeição de preliminares quanto a falta de notificação e prescrição qüinqüenal Não procede a representação desacompanhada de documentos que a comprovam. I- O comparecimento do representado nos autos, [...]
41/3)EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Ausência de prestação de contas. Configuração de infração Ética-Disciplinar. Procedência. É obrigação inegociável do advogado prestar contas ao seu cliente sempre que este solicitar e/ou quando [...]
42/2)EMENTA:Retenção de autos não caracterizada. Prova de ausência de procuração da representada no feito e de assinatura no livro de cargas. Falta de notificação/intimação. Improcedência. Provado que a Representada [...]
42/3)EMENTA:Conduta incompatível com o exercício da advocacia. Fraude nos contratos de honorários. Manutenção de sociedade profissional irregular. Inépcia. É incompatível com o exercício da advocacia a produção em série [...]
43/1)EMENTA:Infração disciplinar Denúncia sem provas Não configuração. Não se configura infração disciplinar a simples comunicação a OAB, através de ofício enviado por Magistrado, desprovido de qualquer indício [...]
46/2)EMENTA:O bacharel em direito, exercente de função publica incompatível com o exercício da advocacia que ao se inscrever na OAB declara não ser funcionário público, comete a infração ético-disciplinar [...]
