Filtro
4/4)EMENTA:Advogado. Não constitui infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB a falta de repasse de honorários sucumbenciais de processo substabelecido sem reservas de direitos e sem prova [...]
5/2)EMENTA:Embargos de Declaração. Previsão de correção de erro material. Impossibilidade jurídica de reexame do julgamento em sede deste recurso, bem como alteração da sentença. Servem os Embargos de Declaração [...]
5/3)EMENTA:Retenção indevida de Autos. Procedência. Reincidência. É defeso ao advogado reter abusivamente os autos, praticando atitude que atenta contra a dignidade profissional, prejudicando as partes, causando morosidade no processo [...]
6/1)EMENTA:Acusação sobre conduta profissional de advogado. Inexistência de provas. Representação disciplinar não caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas suficientes e inequívocas para dar ao julgador a certeza [...]
6/2)EMENTA:Prescrição. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Não ocorrido o julgamento, no prazo de cinco anos ou mais, da data de juntada ao processo de notificação válida, decreta-se [...]
6/3)EMENTA:Prescrição material. Prazo. Inocorrência. Retenção abusiva não caracterizada. Improcedência da representação. I A prescrição nos moldes previstos no caput do art. 43 do EOAB é de natureza material [...]
EMENTA: Audiência Trabalhista. Lide Simulada. Necessidade de comprovação. Não configura lide simulada, a simples presunção do magistrado, sem a devida comprovação dos fatos alegados. Infração ético disciplinar não configurada. [...]
