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50/2)EMENTA:Advogado inscrito em Seccional diversa de sua base residencial utilização falsa prova para os requisitos de inscrição. Advogado que reside em outro estado da federação, onde tem contra [...]
50/3)EMENTA:Representação Alegação de contrato de honorários exorbitantes fatos não comprovados incompetência do TED para anular contrato de honorário. Advogados que ajusta previamente a verba honorária, com [...]
51/1)EMENTA:Fatos não comprovados pelo representante Atos da vida civil da representada Ausência de conduta anti-ética profissional. Representação embasada em fatos não comprovados pelo Representante, restando comprovado e [...]
51/2)EMENTA:Empresas de Factoring Anúncio em jornais Divulgação de seus serviços, com menção a assessoria jurídica Desnecessidade de registro junto à OAB. Empresas que atuam no ramo de [...]
37/1)EMENTA:Advogado. Conduta profissional incompatível e inidônea de forma reiterada Infrigência ao artigo 34, inciso XXV, Lei nº 8.906/94. Advogado que exerce a profissão continuadamente com conduta incompatível a [...]
37/2)EMENTA:Propositura de ação em nome de terceiros Ausência de poderes Defeito de representação não suprido Extinção do feito sem julgamento do mérito Prejuízo ao constituinte [...]
37/3)EMENTA:Diligências de advogado Contato com devedor Cobrança débito extra judicial Não caracterização de conduta profissional anti-ética Representação improcedente. Advogado que no cumprimento de mandato, diligência [...]
38/2)EMENTA:Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrendo mais de cinco anos entre a notificação válida do representado até o memento do julgamento do mérito, ocorre a prescrição da pretensão punitiva definida [...]
38/3)EMENTA:Retenção abusiva de autos por advogado. Intimação para a devolução não atendida. Ausência de qualquer justificativa plausível. Ocorrência de prejuízos às partes, com a obstrução de julgamento de réu. [...]
38/4)EMENTA:Imputação de prática de infração ética. Inexistência de provas. Acusação negada. Simples alegação não é suficiente para a formação do juízo de culpabilidade. Infração disciplinar não provada. Representação improcedente. [...]
39/1)EMENTA:Advogado. Infração disciplinar. Fato atípico à capitulação contida no estatuto. Para ficar caracterizada a prática de infração disciplinar, por constituir restrição de direito, é necessário que a conduta do [...]
43/1)EMENTA:Infração disciplinar Denúncia sem provas Não configuração. Não se configura infração disciplinar a simples comunicação a OAB, através de ofício enviado por Magistrado, desprovido de qualquer indício [...]
