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48/3)EMENTA:Negligência. Infração Disciplinar. Em havendo provas nos autos, reconhecidas pelo próprio Representado, de que houve perda do prazo recursal, caracterizada está a culpa do profissional, por conseqüência, a prática [...]
49/1)EMENTA:Ato não praticado como advogado. Inexistência de provas. Acusação negada. Simples alegação não é suficiente para a formação do juízo de culpabilidade. Infração disciplinar não provada. Representação improcedente. Decisão: [...]
49/2)EMENTA:Embargos de Declaração. Previsão de correção de erro material. Impossibilidade jurídica de reexame do julgado em sede deste recurso, bem como alteração da decisão. Servem os Embargos de Declaração [...]
58/4)EMENTA:Representação Contra Advogado Perda do objeto. Morte do representado. Recebida a representação, o processo é iniciado, e deve tramitar de tal forma que seja decidido pela punição ou [...]
49/3)EMENTA:Prescrição. Fluência do prazo prescricional. Reconhecimento de ofício. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco (05) anos, contados da data da constatação oficial do fato sem [...]
49/4)EMENTA:Representação Contra Advogado. Ausência de Provas. Incumbe ao representante trazer aos autos elementos probatórios da sua alegação. A inexistência de provas impede a formação da convicção do julgador, impondo-se [...]
50/1)EMENTA:Prescrição. Processo ético disciplinar com tramitação por mais de cinco (05)anos, sem julgamento, há que ser reconhecida de ofício ou por provocação das partes a extinção da pretensão punitiva [...]
50/2)EMENTA:Ausência do Advogado ao Julgamento de seu Constituinte pelo Tribunal do Júri. Configuração de abandono da causa. A forma incomum adotada pela escrivania para intimar o procurador do réu [...]
43/2)EMENTA:Incensurável a atitude do Advogado em socorrer-se da presença do representante da Ordem dos Advogados do Brasil e até da força policial, na hipótese de ver tolhido o exercício [...]
43/3)EMENTA:Representação de Advogado Contra Advogado. Ausência de Provas. Infração Disciplinar. Presunção e Suposições. Vedação. Em não havendo, no processo movido por advogado contra advogado, provas suficientes para caracterizar a [...]
43/4)EMENTA:A inexistência de provas das alegações do Representante impõe a improcedência da representação ético-disciplinar contra o causídico, máxime quando aflora dos autos prova contrária à pretensão deduzida na inicial. [...]
44/2)EMENTA:Procuração Aceitação Patrono já constituído Motivo Justo e Urgente Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina O Advogado que aceita procuração de [...]
