Filtro
69/3)EMENTA:Calúnia. Comprovação de Não Configuração de Infração Ética-Disciplinar. Improcedência. O processo ético-disciplinar, assim como todo procedimento persecutório, se presta à coleta de provas, à oportunização da ampla defesa, à [...]
1/1)EMENTA:Retenção de importâncias do cliente. Contrato de honorários escrito com inclusão posterior à caneta, de cláusula de aumento de percentual de honorários. Nulidade reconhecida. Locupletação comprovada. Representação procedente. Exegese [...]
1/2)EMENTA:O advogado inadimplente com a anuidade da OAB, sujeita-se a pena de suspensão até que pague integralmente o seu débito. DECISÃO: Representação procedente, aplicando ao Representado a pena de [...]
1/3)EMENTA:Somente está sujeito às regras ético-disciplinares o advogado no exercício da profissão ou quando sua conduta pessoal possa repercutir no conceito público da advocacia, como dispõe o art. 1º, [...]
1/4)EMENTA:Prescrição intercorrente. A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações ético-disciplinares ocorre se o processo permanecer paralisado por prazo igual ou superior a três anos pendente de despacho ou [...]
2/2EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Retenção abusiva de autos. Inexistindo comprovação de intimação ao representado para devolução de processo com carga, bem como não comprovado que efetivamente houve o cumprimento de [...]
2/3)EMENTA:Prescrição. Conhecimento de ofício. Arquivamento. Verificando que entre a data da constatação oficial do fato e o julgamento da representação transcorreu o prazo superior a cinco anos como previsto [...]
3/1)EMENTA:Prescrição intercorrente. Não restando paralisado o processo por três anos ou mais sem despacho ou julgamento, não se aplica a prescrição intercorrente (inteligência do art. 43, § 1º, da [...]
60/3)EMENTA:I Prescrição à Pretensão Punitiva. Recebida a representação, o processo é iniciado, e deve tramitar de tal forma que seja decidido em menos de cinco anos. II [...]
64/1)EMENTA:Representação Anúncios Imoderados Captação de Clientela Fatos não Comprovados Improcedência Exclusão de Representado em Face de Coisa Julgada. Representação que não se prova os [...]
10/1)EMENTA:Processo ético disciplinar. Falta de provas. Inexistindo comprovação das alegações que instruíram a abertura de processo disciplinar, não há em se falar de falta ética, e por isto deve [...]
61/2)EMENTA:Locupletamento. Retenção Abusiva de Valores de Cliente. Ausência de Prestação de Contas. Potencialização da Pena. I Configura-se locupletamento e infração ético-disciplinar a retenção e a ausência de prestação [...]
