Filtro
38/4)EMENTA;Facilação ao exercício irregular da advocacia. Falta de prova. É indispensável prova robusta e induvidosa da prévia ciência do advogado sobre os impedimentos da pessoa ao qual facilitou o [...]
39/1)EMENTA;Locupletamento Prestação de contas Confissão expressa. I É dever indeclinável de todo advogado de prestar contas ao cliente de quantia recebida em nome dele, como também, [...]
39/3)EMENTA;Retenção de autos Devolução dos autos antes de intimação Fragilidade de prova Inexistência de conduta anti-ética. I Não constitui falta disciplinar criminosa ou de efeito [...]
40/2)EMENTA;Acusação sobre a conduta profissional do advogado. Provas insuficientes. Infração disciplinar não caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas suficientes, inequívocas, para dar ao julgador a certeza da [...]
40/3)EMENTA;Processo ético-disciplinar. Abandono de causa. Advogado que, regularmente intimado, deixa de comparecer a julgamento de seu cliente em processo criminal, sob a alegação de falta de pagamento integral dos [...]
41/1)EMENTA;Representação. Improcedência. Inocorrência de infração. Não enseja infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, se o advogado não pratica ato do processo de que é patrono, se [...]
41/2)EMENTA;Representação. Procedência. Conversão de censura em advertência. Advogado que infringe o inciso I do parágrafo único do art. 2º do Código de Ética e Disciplina, está sujeito à penalidade [...]
41/3)EMENTA;Ato contrário à Lei. Objetivo ilícito. A história é do cliente, competindo ao advogado enquadrá-la ao direito e decidir com lisura e dedicação no direcionamento de eventual ação a [...]
Processo nº : 2012/01318 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles Relator: Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira EMENTA: Representação. Retenção Abusiva de autos. Improcedência. [...]
33/2)EMENTA;Advogado. Dever de urbanidade. Ofensas à colega em audiência do TED. Patrocínio de causa por substabelecimento contra ex-cliente em matéria onde já havia atuado em grau administrativo. Quebra de [...]
34/1)EMENTA;Representação. Ausência injustificada em audiência designada. Procedência. Não pode o advogado prejudicar interesse de seu constituinte, não comparecendo às audiências designadas sob o argumento de que tais ausências teriam [...]
34/2)EMENTA;Ausência de provas. Improcedência. Não havendo um mínimo de provas para demonstração dos fatos alegados na representação, a improcedência desta é medida que se impõe, com o conseqüente arquivamento [...]
