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16/3)EMENTA:Embargos de Declaração. Improcedência. Merecem ser julgados improcedentes os embargos declaratórios quando não estão caracterizadas as hipóteses legais para seu provimento. Impossível pretender-se, através de embargos o reexame de [...]
17/2)EMENTA:O advogado que em outra seccional que não a de sua inscrição principal excede o limite de patrocínio de causas imposto pelo art. 10, § 2º, da Lei nº [...]
17/3)EMENTA:Captação Irregular e Indevida de Clientela Conduta Antiética Incomprovada – Representação Formalizada com Base em Presunção de Fatos não Comprovados. Mero pedido de aditamento a inicial, pleiteando a [...]
17/4)EMENTA:Representação. Falta de Prova. Improcedência. Inexistindo prova de que houve, por parte do advogado, qualquer infração ético disciplinar ou violação do Código de Ética e Disciplina da OAB é [...]
2/3)EMENTA:Representação de Juíza a respeito de suposta tentativa de suborno por parte de advogado. Sendo insuficiente o conjunto probatório, julga-se improcedente a representação, com o conseqüente arquivamento do feito. [...]
18/2)EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Advogado. Atuação para cliente com procurador nomeado. Advogado nomeado por Juiz. Medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Motivo justo. Ausência de prejuízo para as partes e para [...]
18/3)EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Advogado. Dever de Urbanidade. Provas Inconsistentes. Presunção de Veracidade. Presunção de Inocência. In Dubio Pro Reu. Improcedência. Decisão: Representação julgada improcedente, com o arquivamento definitivo dos [...]
18/4)EMENTA:Infração Disciplinar. Cobrança Exorbitante de Honorários. Inocorrência. Reconhecido o empenho da representada, não há como prosperar a representação. Assim, é de se julgar a representação improcedente, absolvendo a representada [...]
19/2)EMENTA:Deixar o advogado de promover as medidas judiciais que para tanto fora constituído, acarretando nulidade processual, com patrocínio simultâneo de partes diversas e interesses contrários incorre nas infrações disciplinar [...]
19/3)EMENTA:Consulta Estagiário de Advocacia Prática de Atos Privativos da Advocacia Sustentação Oral Perante o Tribunal do Júri Assistência de Advogado Legalidade dos Atos. Estagiário [...]
20/1)EMENTA:Prescrição da Pretensão Punitiva. Ocorrência. Reconhecimento de ofício. I – Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data do recebimento da representação disciplinar, ou da notificação válida do [...]
20/2)EMENTA:Prescrição. Conhecimento de ofício. Arquivamento. Restando cabalmente demonstrado o transcurso do qüinqüídio legal previsto no art. 43 da Lei n° 8.906/94, é de se reconhecer de ofício a ocorrência [...]
