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82/2)EMENTA: Representação. Improcedência. Não restando provada qualquer prática de infração ético-disciplinar por parte do representado, deve ser julgada improcedente a representação, com o conseqüente arquivamento dos autos. Decisão: Representação [...]
82/3)EMENTA: Representação. Improcedência. Não restando provada qualquer prática de infração ético-disciplinar por parte do representado, deve ser julgada a representação improcedente, com o conseqüente arquivamento dos autos. Decisão: Representação [...]
83/1)EMENTA: Instalação não autorizada em escritório de advogado de linhas telefônicas em nome de terceiros. Estelionato. Danos materiais e morais. Não Configuração da prática do ilícito pelo representado. Ilegitimidade [...]
83/2)EMENTA: Processo ético disciplinar. Representação. Ônus da prova. Ao processo ético disciplinar, por expressa disposição legal, aplica-se subsidiariamente o art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual [...]
74/3)EMENTA: I Prescrição à pretensão punitiva. Recebida a representação, o processo é iniciado, e deve tramitar de tal forma que seja decidido em menos de cinco anos. II [...]
75/1)EMENTA: Acusação de conduta anti-ética Ineficácia probatória Retenção de autos desprovida de abusividade do feito A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas [...]
75/2)EMENTA: Acusação de conduta anti-ética Ineficácia probatória Arquivamento do feito A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes e de materialidade inequívoca. Indícios [...]
Processo nº : 2011/06303 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles EMENTA: Representação Ético Disciplinar. Ausência de Infração. Há [...]
75/3)EMENTA: Representação contra Advogados. Falta de provas. Improcedente. Para que uma representação possa ter validade perante o órgão julgador da OAB à mesma deve ser fundamentada e, embasada em [...]
76/1)EMENTA: Acusação de conduta anti-ética Ineficácia probatória Infração não caracterizada Arquivamento A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes e de [...]
76/2)EMENTA: Simulação de justa causa Reabertura de instrução processual Procedência da representação Pena de suspensão. Constitui infração disciplinar grave capitulada no artigo 34, inciso XVII do [...]
76/3)EMENTA: Conduta incompatível com advocacia. Advogado que pratica conduta descrita como crime, indiciado e processado criminalmente, sem sentença condenatória, comete infração descrita no artigo XXV do artigo 34 do [...]
