Filtro
Embargos de declaração. Omissão obscuridade. Efeito modificativo. Inexistência. Somente excepcionalmente em casos de erro material ou de gritante equivoco, sendo que a regra é para suprir questionamento de omissões, [...]
EMENTA: Representação. Abusividade na fixação de honorários contratuais. Cláusula contratual que fixa honorários na totalidade dos valores retroativos à implantação do benefício da aposentadoria. Ofensa ao artigo 36 do [...]
Representação. Advogado. Falta de provas. Improcedência. Não restando comprovado nos autos, que o advogado tenha praticada alguma infração ético-disciplinar, por não existir no processo ético qualquer prova do alegado [...]
Ementa: Representação. Extinção da Punibilidade. Prescrição. 1- Tendo se passado mais de 05 (cinco) anos desde a constatação oficial da suposta infração ético- disciplinar, não tendo ocorrido desde então [...]
EMENTA: Falta ética. Advogado. Falta de Urbanidade. Infração não configurada, não comete falta ética o advogado que casulmente altere seu tom de voz. Na falta e provas quanto a [...]
Ementa: Não Repasse de parcelas recebidas para pagamento de Acódão. Lucopletamento. Infração Ética Disciplinar. I- Advogado que recebe valores para o pagamento de parcelas de acordo e não as [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE AOS CLIENTES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. O advogado que recebe honórarios advocaticios e, além de não [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE REPASSE DE AOS CLIENTES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. O advogado que recebe honórarios advocaticios e, além de não [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE PROVAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo prova de que o advogado tenha sido contratado, ou de que [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OFERTA DE SERVIÇO ADVOCATICIOS POR MEIO DE CARRO DE SOM. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo prova de que o advogado tenha contratado carro [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ICONTINENCIA PÚBLICA E ESCANDALOSA. DESRESPEITO A PRINCIPIOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ADVOGADO QUE PRATIVA INCONTINENCIA PÚBLICA E ESCANDALOSA, inclusive descumprindo preceitos [...]
Ementa:”ADVOGADO. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INFRAÇÃO CONFIGURADA. É dever do advogado, ocorrendo a extinção do mandato procuratório com ou sem o exaurimento da prestação jurisdicional, prestar [...]
