Filtro
12/2)EMENTA:Advogado. Facilitação do exercício profissional por quem esteja impedido. Caracterização da infração. Comprovado que o representado assinou documentos elaborados por profissional impedido de exercer a advocacia, mormente vindo a [...]
12/3)EMENTA:Advogado. Distribuição de panfletos. Infração ética. Comete infração ética prevista no inciso IV do art. 34 da Lei 8.906/94, c/c arts. 5º e 7º do Código de Ética e [...]
13/1)EMENTA:Prestação de contas. Resistência. A resistência em prestar contas devidamente, constitui infração disciplinar, punível com suspensão do exercício da profissão em todo território nacional, até que fique devida e [...]
13/2)EMENTA:Advogado. Conduta anti-ética. Desistência da representação. Inexiste óbice legal à homologação da desistência da representação, maxime quando manifestada em audiência e havendo retratação da outra parte. Representação julgada extinta, [...]
1/3)EMENTA:Retenção dos autos Abusividade Caracterização. Busca e Apreensão determinada sem êxito. Ausência de comprovação de devolução dos autos objeto da representação, no prazo legal. Abuso de retenção [...]
2/3EMENTA:Acordo Trabalhista Fraude Ausência de provas. A fraude em acordo trabalhista, praticada por empregadores mal intencionados, mancomunados com advogados que não lhe ficam atrás, é um ato [...]
2/4)EMENTA:Advogado. Anuidade OAB. Inadimplência. Infração disciplinar. Suspensão. Advogado inadimplente com a anuidade da OAB comete infração ético disciplinar sujeita à pena de suspensão do exercício da advocacia, até que [...]
4/1)EMENTA:Infração Ética. Acordo realizado. Retratação. Pedido de extinção. Havendo pactuado acordo entre as partes, onde representante reconhece equívoco praticado, com retratação expressa, requerendo de comum acordo a extinção da [...]
4/2)EMENTA:Observado o falecimento do representado no decurso do processo, perde-se o motivo de sua existência, devendo, por isso, ser extinto o feito sem julgamento do mérito e determinado seu [...]
4/3)EMENTA:Não são legítimas e nem corretas as provas conseguidas sob coação, mesmo noticiando fatos graves contra os representados, mormente não estando os mesmos presentes para assistir seus constituídos, simplesmente [...]
4/4)EMENTA:Advogado. Não constitui infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB a falta de repasse de honorários sucumbenciais de processo substabelecido sem reservas de direitos e sem prova [...]
5/2)EMENTA:Embargos de Declaração. Previsão de correção de erro material. Impossibilidade jurídica de reexame do julgamento em sede deste recurso, bem como alteração da sentença. Servem os Embargos de Declaração [...]
