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28/1)EMENTA:Alvará Judicial. Tutela de Menor. Prestação de Contas. Rejeição pelo Juízo. A simples rejeição de contas pelo juízo, não caracteriza conduta anti-ética, principalmente quando apresentadas e o fato gerador [...]
28/2)EMENTA:Locupletação Prestação de Contas. Locupleta-se indevidamente o advogado que recebe valores em virtude de mandato e resiste em repassá-lo a quem de direito. A recusa constitui infração ao [...]
28/3)EMENTA:Prescrição Processual. 05 (cinco) Anos. Decorridos 05 (cinco) anos sem julgamento do processo, há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva. Decisão: Reconhecida a prescrição e julgado extinto [...]
28/4)EMENTA:Recebimento de Numerário. Ausência de Repasse. Terceiro Acionado para Pagamento. Comete infração ética disciplinar o advogado que recebe numerário e não presta as devidas contas. Recebimento não comprovado pela [...]
35/2)EMENTA:Advogado. Acusação de falsificação de assinatura. A Confissão do Representante confirmando que não houve a falsificação pelo advogado gera a absolvição do representado das afirmações impostas, julgando improcedente a [...]
29/1)EMENTA:Advogado. Não Comparecimento à Audiência Sem Motivo Justificado e a Comprovada Ciência do Constituinte. O não comparecimento do advogado à audiência a que se encontrava regularmente notificado, sem motivo [...]
29/2)EMENTA:Consulta em Tese. Impossibilidade de Resposta Pelo TED/OAB de Consulta Sobre Caso Concreto. Arquivamento. É defeso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, a emissão de pareceres sobre [...]
29/3)EMENTA:Advogado. Anuidade OAB. Inadimplência. Infração disciplinar. Suspensão. Advogado inadimplente com a anuidade da OAB comete infração ético disciplinar sujeita à pena de suspensão do exercício da advocacia, até que [...]
23/2)EMENTA:Ausência de Defesa Técnica. Necessidade de Prova da Obrigação de Fazê-la. Improcedência. Para a apuração de falta ético disciplinar, por ter o advogado deixado de apresentar defesa técnica, é [...]
23/4)EMENTA:O advogado que, contratado verbalmente, dá início à execução dos serviços profissionais com o acompanhamento da constituinte em audiência, e, depois é dispensado do prosseguimento da ação judicial em [...]
24/1)EMENTA:Ilegitimidade Passiva do Representado. Ausência de Inscrição nos Quadros da OAB. Incompetência do TED. Extinção do Processo. Extingue-se o processo ético disciplinar quando restar comprovado que o Representado não [...]
24/2)EMENTA:Processo Ético Disciplinar Prescrição Qüinqüenal Retroativa Extinção do Feito Arquivamento O processo ético disciplinar protocolado após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da [...]
