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64/3)EMENTA:Representação ético disciplinar. Advogado que mantém entendimento com a parte adversa, tendo esta, profissional constituído. Afronta aos artigos 34, VIII da Lei 8.906/94, bem como ao art. 2º, inciso [...]
65/1)EMENTA:Consulta A participação do advogado em programa de rádio, televisão e em coluna de jornais abordando temas jurídicos de interesse da sociedade como um todo e do cidadão [...]
65/2)EMENTA:Falsidade Ideológica. Procuração Substabelecida por Advogado Morto. Ausência de Dolo e de Prejuízos a Terceiros. Improcedência. A prática de ato procedimentalmente incorreto, caracterizado por erro formal, sem geração de [...]
65/3)EMENTA:Advogado. Abandono da Causa. Pena de Censura em ofício reservado. O advogado que deixa de atender ao chamado judicial para apresentar alegações finais em processo criminal prejudicando a prestação [...]
3/3)EMENTA:Honorários. Compensação. Prevendo o contrato de honorários a incidência da verba sobre qualquer vantagem auferida em face da demanda, entende-se sua repercussão sobre valores de FGTS recebidos pela parte [...]
55/3)EMENTA:I – Prescrição à Pretensão Punitiva. Extinção do Feito. Arquivamento. Processo iniciado e não decidido no quinquênio legal, deve ser extinto. A pretensão punitiva foi atingida pela prescrição, sendo [...]
56/1)EMENTA:Advogado Prática de atos da vida civil. Fatos afetos à vida de advogado, na qualidade de empresário, mesmo que reprováveis, não caracterizam infração ético disciplinar. Somente está sujeito [...]
56/2)EMENTA:I – Estagiário. Postulação em Juízo Desacompanhado de Advogado. Infração Ètico-Disciplinar. Censura. Comprovado que o estagiário peticionou em autos judiciais desacompanhado de advogado, comete infração ético-disciplinar tipificada no artigo [...]
56/3)EMENTA:Advogado. Infração ao Código de Ética. Entendimento com parte adversa. Tergiversação. Inarredável a regra estatutária nacional estipulando que o profissional da advocacia deve abster-se de entendimento com a parte [...]
57/1)EMENTA:Locupletação Prestação de Contas. Locupleta-se indevidamente o advogado que recebe valores em virtude de mandato e resiste em repassá-lo a quem de direito. A recusa constitui infração ao [...]
57/2)EMENTA:Representação de Advogado contra Advogado. Prescrição. Ocorrência. Em tendo havido a constatação da prescrição em razão da ausência de julgamento do processo dentro do prazo de cinco (05) anos, [...]
57/3)EMENTA:Representação contra advogado. Conduta anti-ética. Infração Disciplinar. Falta de Provas. Ausência de Culpa do Profissional. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para dar [...]
