Filtro
14/2)EMENTA:Prestação de contas. Advogado. O advogado está obrigado a prestar contas a seu constituinte de todas as importâncias recebidas para o desempenho do mandato procuratório. Não o fazendo quando [...]
14/3)EMENTA:Falta ética-disciplinar. Locupletamento. Recusa de prestação de contas injustificada. O advogado que recebe em nome do cliente valores a ele devidos, e, embora notificado recusa-se ou não prestar contas [...]
15/1)EMENTA:Embargos de declaração. Na inteligência do art. 619 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente à Lei 8.906/94, se prestam a suprir ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo inútil [...]
15/2)EMENTA:O profissional do direito que confessa haver retido por longos anos autos de ação penal com o objetivo de ver prescrita a pretensão punitiva do Estado, comete a infração [...]
7/1)EMENTA:Representação entre advogados. Desistência. Homologação. Não havendo prejuízo para a advocacia, deve ser homologada a desistência manifestada através de conciliação entre as partes (ex vi do inciso II do [...]
7/2)EMENTA:Advogado. Imputação de fato definido como crime a outro causídico, sem autorização expressa de seu constituinte. Pratica a infração ético disciplinar prevista no inciso XV do art. 34 da [...]
7/3)EMENTA:Infração ético-disciplinar não caracterizada. Atos da vida civil. Prática de atos de advocacia por estagiário devidamente inscrito na OAB, acompanhado por advogado e sob responsabilidade deste. A prática de [...]
7/4)EMENTA:Advogado. Atos da vida civil. Ausência do exercício da advocacia. Impossibilidade de infração ética. O advogado no desempenho de seus atos da vida civil, não comete infração ética disciplinar [...]
8/1)EMENTA:Impossibilidade de desistência de representação quando o representante não é advogado Inexistência de prova e de conduta anti-ética. I Instaurado o processo disciplinar, a desistência ou composição [...]
8/2)EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Ausência de Provas. Inexistindo prova concreta das alegações que instruíram a abertura de processo disciplinar, não há em se falar de falta ética por parte do [...]
8/3)EMENTA:Advogado. Intervenção na oitiva da vítima nos autos do inquérito policial. Profissional que, em defesa de seu constituinte e das prerrogativas profissionais, ante a desídia da autoridade policial que [...]
8/4)EMENTA:Advogado. Acusação de falsificação de documento. Ausência de prova. Negativa de autoria. O simples pedido de providências ante a acusação de falsificação de documento, desacompanhado de provas não formam [...]
