Filtro
21/2) EMENTA:Advogado. Atos da vida civil. Infração disciplinar. Não caracterização. O advogado que praticar atos da vida civil sem o envolvimento do exercício da sua profissão não comete qualquer [...]
21/3) EMENTA:Não restou configurado comportamento anti-ético do representado. Daí, não cometendo o advogado ato que macula a norma legal que disciplina o exercício profissional da advocacia, é de ser [...]
21/4) EMENTA:Retenção abusiva de autos. Inocorrência. Segundo a iterativa jurisprudência deste Tribunal de Ética e Disciplina a retenção abusiva de autos somente se caracteriza se a intimação judicial para [...]
22/1) EMENTA:Simples alegação não é suficiente para formação do juízo de culpabilidade. O advogado que age dentro da razoabilidade na cobrança de seus honorários não infringe o Código de [...]
22/2) EMENTA:Improcede a representação disciplinar quando não provada a alegação de que o advogado tenha, no inventário, instruído seu constituinte a dilapidação dos bens do espólio do de cujus. [...]
22/3) EMENTA:Publicidade Distribuição de panfletos Veiculação de propaganda em rádio-difusão Concitação das pessoas a promoverem ações judiciais. Captação de clientela. A distribuição de panfletos e a [...]
23/1) EMENTA:A propaganda de serviços profissionais veiculada pelo rádio, carro de som e panfletos constitui captação desleal de clientela, cometendo o advogado a infração do art. 34, IV, da [...]
23/2) EMENTA:Representação contra advogado. Falta de provas. Não existem nos autos nenhuma prova que justifique as alegações das representantes. A atuação da representada consoante as provas documentais, foi correta, [...]
15/4) EMENTA:Representação contra advogado no exercício da profissão. Infração disciplinar não caracterizada. O advogado que age dentro das normas previstas no artigo 31, parágrafos 1º e 2º, do Estatuto [...]
16/2) EMENTA:Retenção de autos. Ausência de prova de intimação do advogado para sua devolução. Para se verificar a caracterização de Retenção abusiva de autos, necessário a prova de que [...]
16/3) EMENTA:I Atos de cidadania. II Impedimento de advogado. III Ausência de motivo urgente. I) Não comete infração disciplinar, atos praticados por advogado no livre exercício [...]
17/1) EMENTA:Prestação de contas. Acordo trabalhista sem conhecimento do cliente. Locupletamento. Advogado que realiza acordo em ação trabalhista sem conhecimento e anuência do cliente, além de se apoderar indevidamente [...]
