Filtro
37/1) EMENTA:Infração disciplinar não caracterizada. Improcedência da representação. As infrações disciplinares caracterizam-se pela conduta negativa e pelo comportamento indesejado, pela falta cometida e pelo prejuízo causado ao cliente ou [...]
37/2) EMENTA:Anúncio em jornal Captação de clientela O anúncio publicado em jornal por uma única vez, oferecendo serviço que não é atividade exclusiva de advogado, mas menciona [...]
37/3) EMENTA:Não comete a infração prevista no art. 34, da Lei 8.906/94, o advogado que presta contas à imobiliária que o contrata para, em nome do seu constituinte, mover [...]
37/4) EMENTA:Retenção de autos. Ausência de prova de intimação do advogado para sua devolução. Para se verificar a caracterização de retenção abusiva de autos, necessário a prova de que [...]
38/1) EMENTA:Prescrição qüinqüenal. A representação ético-disciplinar protocolada há mais de 5 (cinco) anos para apuração de eventual infração praticada por advogado está alcançado pela prescrição qüinqüenal, como preceitua o [...]
38/4) EMENTA:Verba honorária Saldo de FGTS Falsa declaração Benefícios do representante Descaracterização de conduta anti-ética Representação improcedente. I Não configura conduta anti-ética o [...]
39/1) EMENTA:Representação contra advogado. Inexistência de provas de desobediência ao Código de Ética e Disciplina. Não existindo nos autos provas da prática de ato por parte do advogado de [...]
39/2) EMENTA:Representação contra advogado. Ausência de provas. Mera alegação, desacompanhada de qualquer prova documental ou testemunhal, acrescida do desinteresse demonstrado pela representante, ao deixar de cumprir qualquer ato ou [...]
39/3) EMENTA:Representação contra advogado. Inexistência de provas. Alegações infundadas de cliente contra advogado, relativamente a acordo trabalhista autorizado pela representante e tendo em vista a defesa acompanhada de documentos [...]
39/4) EMENTA:Prestação de contas Acordo trabalhista com anuência expressa do cliente. Demonstrado nos autos que a prestação de contas foi devidamente feita pelo representado, no tempo e no [...]
40/2) EMENTA:Representação contra advogado. Processo sem julgamento por prazo superior a 5 anos. Prescrição. O artigo 43, caput, da Lei 8.906/94, prevê a prescrição da pretensão punitiva em processo [...]
40/3) EMENTA:Advogado que estabelece entendimento com a parte contrária sem a ciência do advogado desta, comete infração disciplinar sujeita à pena de censura. DECISÃO: Representação improcedente com relação à [...]
