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15/1)EMENTA: A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato tido como antiético, ex vi do artigo 43 da [...]
15/2 )EMENTA: A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato tido como antiético, ex vi do artigo 43 [...]
15/3)EMENTA: Advogado. Infração ao CED. Consulta. Caso in concreto. Competência. O tribunal de Ética e Disciplina, por força do que prevê o art. 49 do CED, padece de competência [...]
16/1)EMENTA: Estagiário. Juizado Especial Cível. Postulação. O simples fato de estagiário de direito, pleitear em nome próprio, direito que julga ter junto ao Juizado Especial Cível, não caracteriza extrapolação [...]
16/2)EMENTA: Advogado. Infração ética. Retenção de documentos de cliente e propositura tardia de ação. Prejuízos ao constituinte. Conduta incompatível com a advocacia. Constitui infração ética, prevista nos incisos IX [...]
16/3)EMENTA: Retenção abusiva de autos. Alegação não comprovada. Inexistindo comprovação de intimação do representado para a devolução do processo, bem como não comprovado que houve o cumprimento de busca [...]
17/1)EMENTA: Advogado. Infração ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Ante as robustas e incontestáveis provas contidas nos autos quanto a ação criminosa do advogado, indiscutível a repercussão negativa [...]
17/2)EMENTA: Consulta em tese. Impossibilidade de resposta pelo TED/OAB de consulta sobre caso concreto. Interesse de punição para advogado. Processo disciplinar. É defeso ao Tribunal de Ética e Disciplina [...]
9/2)EMENTA: Representação contra Advogado. Conduta antiética. Infração Disciplinar. Falta de Provas. Ausência de Culpa do Profissional. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para [...]
9/3)EMENTA: Representação. Improcedência. Restando comprovado nos autos, que o advogado não praticou qualquer infração ético-disciplinar, pois apenas agiu nos limites dos direitos constitucionais garantidos a qualquer cidadão que se [...]
10/1)EMENTA: Advogado. Infração ao Código de Ética. Apropriação de valores de cliente e devolução posterior e fracionado. A regra estatutária nacional estipula que o profissional da advocacia deve abster-se [...]
10/2)EMENTA: Representação contra Advogado. Conduta antiética. Infração Disciplinar. Falta de Provas. Ausência de Culpa do Profissional. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para [...]
