Filtro
49/3)EMENTA: Advogado Excluído da OAB. Processo ético disciplinar. Incompetência do TED. O Tribunal de Ética e Disciplina não tem competência para processar e julgar advogado excluído do quadro da [...]
50/1)EMENTA: Infração ético-disciplinar. Fato atípico à capitulação contida no estatuto e no código de ética e disciplina vigentes. I Não caracteriza infração ético-disciplinar, na forma descrita na Lei [...]
50/2)EMENTA: Acusação de conduta antiética Ineficácia probatória Arquivamento do feito A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes e de materialidade inequívoca. [...]
50/3)EMENTA: Honorários advocatícios previamente pactuados. Interferência da OAB. Falta de prova. Representação improcedente. Os honorários advocatícios, previamente combinados, não podem estar condicionados ao sucesso da ação. A OAB não [...]
38/1)EMENTA: Intervenção em processo com procurador constituído sem anuência deste. Não comprovada a urgência, está caracterizada a infração ética prevista no art. 11 do Código de Ética e [...]
38/2)EMENTA: Advogado. Litispendência e coisa julgada. Conduta profissional. I Para que seja aceita a tese de litispendência e coisa julgada, além da identidade de partes terá que ser [...]
38/3)EMENTA: Aceitação de procuração a revelia de advogado constituído conduta profissional censurável. Advogado que aceita procuração de quem já tenha patrono constituído, sem o prévio conhecimento deste, comete [...]
42/3)EMENTA: O advogado ou estagiário inscrito nos quadros da OAB que, desprovido de mandato procuratório, se interfere em conflitos entre empregados e empregador, e, ao depois, exibe procurações dos [...]
43/1)EMENTA: Representação. Falta de materialidade da infração. Improcedência. A representação ético-disciplinar não pode vir desacompanhada da prova da materialidade da infração cometida, ainda mais, com a farta comprovação, pelos [...]
43/2)EMENTA: Prestação de contas Negativa Locupletamento. Advogado que recebe valores com a finalidade de propor ação judicial e nega-se à prestação de contas. Caracterizada infração ao Código [...]
44/1)EMENTA: Acusação sobre conduta profissional de advogado(o/a)s. À míngua de provas que possam consubstanciar infração ético-disciplinar, é de se julgar improcedente a Representação com o conseqüente arquivamento do processo. [...]
44/2)EMENTA: Advogada. Representação ético-disciplinar. Acordo. Havendo entendimento entre as partes que resulte solução de suas pendências com a desistência da representação e nada impedindo, homologa-se a desistência, com a [...]
