Filtro
76/2)EMENTA: Apropriação de valor para fins de compensação de pagamento de honorários advocatícios. Necessidade de autorização do cliente. Inexistência de locupletamento diante do contrato de honorários. Em tendo as [...]
77/1)EMENTA: Negligência. Prejuízo ao cliente. Custas. Pagamento. Extinção do processo. Comprovação inequívoca do pagamento de custas iniciais na mesma data do protocolo da ação. Falta de intimação para comprovar [...]
77/2)EMENTA: Locupletamento. Negativa de prestação de contas. Comete infração ético-disciplinar o advogado que locupleta-se, por qualquer forma, à custa do cliente. É obrigação incondicional do advogado prestar contas a [...]
77/3)EMENTA: Tráfico de drogas. Toxicomania. Conduta incompatível com a advocacia. Crime infamante. Exclusão. A prática de crime infamante e a conduta incompatível com a advocacia pelo advogado deve ser [...]
78/1)EMENTA: Captação de clientela. Não configuração. Impedimento à advocacia. Servidor público. Não configuração. Improcedência. A configuração da infração de captação indevida de clientela carece de robusta prova do ilícito, [...]
78/2)EMENTA: Age com descaso faltando também com o dever de diligência, advogado que não comparece a audiência previamente designada, deixando seu constituinte ao desamparo, sob o argumento da existência [...]
79/1)EMENTA: É defeso ao advogado funcionar como patrono do reclamante e reclamado perante a Justiça Trabalhista. O fim do conflito de interesses só se dará com a comprovação da [...]
79/2)EMENTA: Representação. Desistência manifestada. Inexistência de prova de ofensa aos princípios que regem a profissão. Ausência de qualquer prova que caracterize infração ético-disciplinar cometida pelo representado, previstas no CED [...]
73/2)EMENTA: Acusação de conduta antiética Ineficácia probatória Arquivamento do feito. A representação ética formulada deverá estar instruída com provas suficientes e de materialidade inequívoca. Meros indícios de [...]
81/3)EMENTA: Representação. Improcedência. Não restando provada qualquer prática de infração ético-disciplinar por parte da representada, deve ser julgada a representação improcedente, com o conseqüente arquivamento dos autos. Decisão: Representação [...]
73/3)EMENTA: Acusação de conduta antiética Ineficácia probatória Arquivamento do feito. A representação ética formulada deverá estar instruída com provas suficientes e de materialidade inequívoca. Meras alegações desprovidas [...]
74/1)EMENTA: Falsificação nome do advogado em documento. Presunção. Participar. Falta de prova. Improcedência. Para que se configure infração ética a prova do fato dita delituosa, bem como participação do [...]
