Filtro
65/1)EMENTA: Não comete falta disciplinar advogado que deixa de comparecer á sessão de júri em que atua como defensor por não ter sido previamente intimado para o ato. Mormente [...]
65/2)EMENTA: Advogado não está obrigado a prestar contas por quantia que não recebeu. Não podendo ser responsabilizado pelos atos daquele que estava legalmente obrigado a prestar contas. Mormente quando [...]
65/3)EMENTA: Consulta. Impertinência. A competência do TED é limitada aos questionamentos em tese relativas a interpretação do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de [...]
65/4)EMENTA: Inexistência de infração ética. Ausência de culpa do advogado. Não responde o advogado pelo descumprimento de acordo entabulado por seu constituinte e não está ele obrigado a assumir [...]
66/1)EMENTA: Preliminar. Prescrição qüinqüenal. A notificação válida, com a juntada do AR, interrompe a prescrição (art. 43 §2º da Lei 8906/94). Mérito advogado. Negativa de prestação de contas. Locupletamento. [...]
66/2)EMENTA: Advogado. Não atualização de endereço para intimações judiciais. Ausência de prejuízo para o processo. Inexistência de infração ético-disciplinar. Advogado que muda e não comunica seu novo endereço não [...]
66/3)EMENTA: Conduta antiética infração não caracterizada. Ameaças não comprovadas. Infração disciplinar não caracterizada, consoante prova documental carreada aos autos, razão porque a representação deve ser julgada improcedente, com o [...]
67/1)EMENTA: Lide simulada. Necessidade de comprovação. Não se configura lide simulada a simples presunção do magistrado. Infração ético-disciplinar não configurada. Representação improcedente. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes [...]
67/2)EMENTA: Infração ético disciplinar. Ausência de prova. Improcedência. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com a prova da infração ético disciplinar. Representação improcedente. Decisão: Vistos, relatados [...]
80/1)EMENTA: Advogado. Pena de Exclusão. Ao advogado penalizado por três vezes com a pena de suspensão do exercício da advocacia impõe-se a pena de exclusão dos quadros da Ordem [...]
67/3)EMENTA: Advogado integrante de escritório corporativo de empresa. Excesso de prazo na devolução de autos. Não caraterização do requisito abusividade. Não caracteriza o requisito abusividade no retardo ou devolução [...]
68/1)EMENTA: Advogado. Indeferimento liminar. Arquivamento. Competência. Ausência de provas. O arquivamento pelo indeferimento liminar é de competência exclusiva do Presidente do Conselho Seccional, presumindo-se negado quando remetidos os autos [...]
