Filtro
16/4)EMENTA: Consulta sobre caso concreto. Incompetência do Tribunal de Ética e Disciplina. Consulta não acatada. A competência do Tribunal de Ética é tão somente para orientar e aconselhar sobre [...]
17/1)EMENTA: Prestação de Contas. Demora justificada. Provada a recusa injustificada do representante em receber o numerário convencionado e, conseqüentemente a demora justificada da representada, não há que se falar [...]
17/2)EMENTA: Embargos declaração com efeito modificativo. Alegada omissão e contradição no acórdão. Impossibilidade jurídica de reexame da sentença em sede deste recurso. Improvimento do recurso. Embargos declaratórios prestam-se a [...]
Processo nº: 2013/05214 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Bruno Schettini Dantas Data da Sessão: 15.09.2015 Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. FALTA DE PROVAS. [...]
17/3)EMENTA: O advogado investido de função pública, está, nos termos do art. 30, da Lei nº 8906/94, impedido de advogar contra os interesses da Fazenda Pública que o remunera, [...]
17/4)EMENTA: Retenção de autos. Abusividade. Infração ética caracterizada. Advogado que mantém em seu poder autos, não devolvendo-os ao cartório, após regularmente intimado para tanto, comete infração ética prevista no [...]
18/1)EMENTA: Conduta anti-ética não configurada. Representação improcedente. Alegada conduta profissional do advogado representado, relativa a descumprimento de cláusula de contrato de honorário, não comprovada não tem condão de caracterizar [...]
18/2)EMENTA: Representação. Improcedência. Os documentos acostados e as provas coligidas aos autos, não comprovam nenhuma prática do representado que pudesse caracterizar qualquer infração ético-disciplinar, pelo contrário demonstram satisfatoriamente que [...]
18/3)EMENTA: Advogado. Manifestação desonrosa. Liberdade de expressão. Imunidade profissional. Não comete infração disciplinar o advogado que no exercício da profissão manifesta sua opinião na defesa dos interesses de seu [...]
18/4)EMENTA: Representação. Improcedência. Provado que o advogado conduziu o feito sob sua responsabilidade dentro dos padrões normais da advocacia, deve ser julgada improcedente a representação. Decisão: Representação julgada improcedente, [...]
19/1)EMENTA: Representação. Inexistência de infração disciplinar. Composição entre as partes. Homologação. Arquivamento. Ficando provado pelo conjunto probatório trazido para o ventre dos autos a inexistência de infração aética na [...]
19/2)EMENTA: Postular em juízo. Direito do advogado. Improcedência. É direito inviolável do advogado a postulação em Juízo dos interesses de seus constituintes, sempre com observância à correta técnica e [...]
