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EMENTA: ADVOGADO.PENA DE EXCLUSÃO. Ao advogado penalizado por três vezes com a pena de suspensão do exercício da advocacia impõe-se a pena de exclusão dos quadros da Ordem dos [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. I – Inexistência nos autos de indicio de fatos e provas de infração ética disciplinar imputado a representada. Improcedência da representação nos termos do voto do [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. Conduta antiética. Infração disciplinar. Ausência de culpa profissional. Falta de provas. I- não retando caracterizada e provado a conduta imputada de calunia, injúria ou desacato a [...]
EMENTA: FRAUDE EM EXAME DE ORDEM. INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO. FALÁCIAS. SUPOSIÇÕES. FALTAS DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Meras menções do nome do representado em sindicância de apuração de [...]
Emeta: Infração ético disciplinar. Retenção abusiva de autos. Ausência de Inmação pessoal e de cumprimento do mandado de busca e apreensão. Improcedencia. Para caracterização da retenção abusiva de autos [...]
Ementa: CONSULTA EM TESE – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO TED – ARQUIVAMENTO- É defeso ao Tribunal de Ética emitir parecer sobre consulta formulada sobre caso concreto, estando restrita sua [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO. RETENÇÃO ABUSIVA. FALTA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não restando comprovado nos autos, que o advogado praticou alguma infração ético-disciplinar. Tampouco a falta de intimação para [...]
Ementa: Conduta antiética passível de punição. Agenciamento de causas. Falsificações de documentos. Não havendo prova de que o Representado tenha contratado agenciador para a captação de cliente, e tampouco [...]
Ementa: Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina ou à lei. 8.906/94. Inexistência de provas. Advogado que postula sem procuração. Artigo. 13, do CPC. Não há provas [...]
Ementa: Prescrição. Matéria de Ordem Pública. Declaração de Ofício. Não ocorrido o julgamento, no prazo de cinco anos ou mais, da data de juntada ao processo de notificação válida, [...]
Ementa: Advogado. Retenção Abusiva de Autos. Pena de Suspensão. 1- Caracteriza infração disciplinar, a retenção de autos por prazo superior ao legal configurado infração ético-disciplinar nos termos do artigo [...]
Ementa: Advogado. Retenção Abusiva de Autos. O advogado que retem autos enão e não os devolvem mesmo depois de intimado para faze-lo, comete infração disciplinar. Acórdão: Representação julgada Procedente [...]
