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Ementa: CONDUTA ANTÉTICA – EFICÁCIA PROBATÓRIA – INFRAÇÃO COMPROVADA. Restou devidamente comprovado a infração Ético Disciplinar constante da representação no exercício da advocacia em desfavor do representado, razão pela [...]
Ementa:APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO REPRESENTADO. Não estando comprovada de forma clara no processo ético disciplinar que o representado tenha se apropriado dos valores destinados a consignação judicial, e [...]
Ementa: ABANDONO DA CAUSA. Não se configura conduta antiética passível de punição, quando o ato a ser praticado no processo judicial depender da disponibilidade financeira da parte, ou mesmo [...]
EMENTA: Honorários Advocatícios de 30%. Inexistência de contrato escrito. Prestação de contas. Prova de infração ético-disciplinar. Apesar da inexistência de contrato escrito entre as partes, são justos os honorários [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PROVA, NECESSIDADE. A representação para que possa ser julgada, necessário se faz que o caderno de provas seja suficiente e comprove efetivamente a conduta infracional. ACÓRDÃO: Por [...]
EMENTA: ABANDONO DE CAUSA. FALTA DE PROVAS. O fenômeno processual do “abandono” tem uma dimensão jurídica significativamente muito mais grave do que a ausência a um ato processual devendo [...]
EMENTA: Contratação de serviços de advogada. Prestação dos serviços consumada de imediato. Rescisão contratual. Inconformormismo da contratante. Não comete infração ético-disciplinar advogada que após cumprir significativa extensão de suas [...]
EMENTA: INÉRCIA DO ADVOGADO QUE GERA PREJUÍZOS A INTERESSE QUE LHE FORAM CONFIADOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO. PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO [...]
EMENTA: Falsificação de documentos. Não comprovação. Para a configuração da falsificação de documento é imprescindível que conste dos autos provas inequívocas da autoria ou participação por parte do advogado. [...]
EMENTA: Procedimento ético-disciplinar. Prescrição quinquenal da pretensão punitiva( art. 43, EAOAB). Extinção da punibilidade. 1- ” Para ocorrência de prescrição quinquenal se faz necessário que entre a data do [...]
EMENTA: Retenção de autos. Ausência de intimação pessoal do advogado que fez carga dos autos. Falta de prova de prejuizos experimentados pelas partes. Não se caracteriza infração ético-disciplinar de [...]
EMENTA: Recebimento de valor de honorários advocatícios pelo advogado contratado. Acusação de não prestação dos serviços contratados pelo constituinte. Provas contrárias às acusações apresentadas. Inexiste infração ético-disciplinar quando o [...]
