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EMENTA: Contrato de prestação de serviços advocatícios verbal. Ausência de prestação de contas. Configuração de infração ética-disciplinar. Procedência. A obrigação de prestar contas por parte do causídico emana do [...]
EMENTA: ABANDONO DA CAUSA. Não se configura conduta antiética passível de punição,quanto o ato a ser praticado no processo judicial depender da disponibilidade financeira das partes, ou mesmo quando [...]
Ementa: O advogado, não obstante a coragem e o destemor com que deve agir na defesa dos direitos de seu constituinte, não receando desagradar ao magistrado ou a qualquer [...]
Ementa: O advogado, não obstante a coragem e o destemor com que deve agir na defesa dos direitos de seu constituinte, não receando desagradar ao magistrado ou a qualquer [...]
EMENTA: RETENÇÃO DE AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO QUE SOLICITOU A ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR. Advogado representado não fez carga dos autos que supostamente foram retidos abusivamente e [...]
EMENTA: RETENÇÃO DE AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. Para a configuração da abusividade caracterizadora da infração ético-disciplinar prevista no art. 34, XXII, da Lei [...]
Ementa: Advogado- Acordo entabulado entre as partes – pedido de extinção da representação – Tendo a parte representante carreado aos autos documento que atesta a composição dos danos e, [...]
EMENTA: CARTÃO DE VISITAS COM NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. FALTA DE PROVAS. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Restando suficientemente provada a inexistência [...]
EMENTA: Honorários advocatícios de 50%. Ação Previdenciária. Inexistência de contrato escrito. Prova de infração ético- disciplinar. Apesar da inexistência de contrato escrito entre as partes, são justos os honorários [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADVOGADO. INFRAÇÃO ÉTICO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS CONTADO DA DATA DA CONSTATAÇÃO DO FATO. PRESCRISÇÃO RECONHECIDA Acórdão: Por maioria representação julgada extinta [...]
Ementa: Procedimento Ético- Disciplinar. Ausência de advogado em audiência criminal. Infração do inciso IX do art. 34 da Lei 8.906/96. Absolvição. 1. O tipo inscrito no inciso IX do [...]
EMENTA: Prescrição. Não conhecimento do mérito. Extinção do feito. Decorrido o prazo de mais de cinco anos contados da data da constatação oficial do fato punitivo ou da citação [...]
