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EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS DE PROCESSO- FALTA DE PROVAS DA ABUSIVIDADE- Ausência de Notificação Pessoal- Infração não Caracterizada. A abusividade na extrapolação do prazo para restituição [...]
EMENTA: Representação. Imputação de falsificação de guias de custas judiciais. Ausência de prova segura da materialidade das falsificações. Improcedências da representação. 1- Inexistindo prova inequívoca da materialidade da falsifiação [...]
EMENTA: Acusação de recebimento indevido de honorários advocatícios não contratados- infração não comprovada- arquivamento. A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas. No caso as provas carreadas [...]
Ementa: Acusação de ” calúnia difamação- Excesso. São figuras antijuridicas do Código Penal Brasileiro cuja apuração é de ordem criminal através de queixa crime. Não é a simples definição [...]
EMENTA: Acusação de morosidade- desídia- Ineficácia Probatória Infração não comprovada- Arquivamento. Não fica caracterizada a desídia do profissional quando este comprova que se desincumbiu das obrigações assumidas. Acórdão: Improcedente [...]
EMENTA: Acusação de desvio de conduta- Ineficácia probatória- Infração não comprovada- Arquivamento. Denúncia apresentada sem prova do alegado. Defesa apresentado documento pertinente, sem qualquer contrariedade. Não se vislumbra desvio [...]
EMENTA: Representação. Imputação de locupletamento. Demonstração inequívoca de correção na atuação do advogado e respeito ao contrato de prestação de serviços advocatícios. Improcedência. Acórdão: Improcedente Processo: 2011/03392 Presidente: José [...]
EMENTA: Acusação sobre conduta profissional de advogado. Demora na prestação Jurisdicional. Inexistênci de culpa. Representaçao disciplinar não caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas suficientes e inequívocas para [...]
EMENTA: Procedimento Ético disciplinar. Atuação jurídica de estagiário não inscrito na oab. Facilitação. Condenação. 1- O advogado que facilita a atuação jurídica de estagiário com inscrição cancelada na OAB, [...]
Processo nº : 2010/04526 Voto: Por unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Juliano Rocha Dantas Data da Sessão: 05/08/2014 EMENTA: Inconsistência no substrato probatório, fragilidade [...]
EMENTA: Procedimento Ético Disciplinar. Contratação de Advogado. Locupletamento. Ausência de prova. Absolvição. 1 A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, não podendo se basear em frágeis [...]
Ementa: Procedimento Ético Disciplinar. Ajuizamento de ação autônoma de impugnação( Rescisória- Art. 485, CPC). Ausência. Culpa grave e prejuízo prova. Absolvição. 1 Para a tipificação do ato infracional do [...]
