Processo nº 2014/08191
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Gabriela Pereira de Melo.
Relator: Sérgio Ricardo da Silva Nascimento.
Data da sessão: 18.03.2019.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA PARA A QUAL NÃO FOI CONTRATADO. CONTRATAÇÃO PARA ATO ESPECÍFICO. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CLIENTE ATESTANDO A CONTRATAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA NA QUAL O ADVOGADO COMPARECEU. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. Ante ao acervo probatório robusto o suficiente para concluir, com a certeza necessária, pela inexistência de infração descrita na denúncia, inclusive com a própria Declaração com firma reconhecida do cliente de que constituiu seu advogado para a prática de um ato específico tão somente, a saber o comparecimento em uma única audiência realizada, a ausência do causídico em audiências ou atos posteriores para àquela que foi contratado, não é considerada infração ético-disciplinar, destarte a absolvição é medida que se impõe.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quórum de instalação e deliberação previsto no art. 41, § 2º, do Regimento Interno do TED-OAB/GO, acordam os integrantes da 7ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar improcedente a representação, segundo às circunstâncias declinadas no voto condutor do acórdão, que é parte integrante deste. Goiânia, 18 de março de 2019. Estênio Primo de Souza. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
