Processo nº: 2014/06666 Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo Relator: Carlos Márcio Rissi Macedo Data da Sessão: 04/05/2017 Ementa: REPRESENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (cinco) anos entre e a ciência do fato imputado e a comunicação oficial à OAB opera-se a decadência da representação. Respeito, sobretudo ao princípio da segurança jurídica. 2-Reconhecida a extinção da punibilidade. Acordão: Por Unanimidade Representação Ético-Disciplinar julgada extinta por decadência
