Processo nº: 2013/00900
Voto: Por Maioria
Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo
Relator: Thyago Mello Moraes Gualberto
Data da Sessão :09.06.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR . ADVOGADO.CONTRATO QUOTA LITIS. OBRIGAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGATORIEDADE. O profissional do direito, no exercício regular da profissão de advogado, deve prestar contas pormenorizadamente dos valores que levantou em favor de seu cliente ou constituinte, podendo compensar os honorários advocatícios apensa com prévia autorização ou previsão contratual. A contratação quota litis é obrigatoriamente por escrito. Acórdão : Por Maioria representação julgada procedente, aplicando ao Representado a sanção de suspensão pelo prazo de 30(trinta) dias, devendo a sanção perdurar até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do art. 37, inciso I c/c § 2º do EOAB.
Acórdão: Maioria, em julgar PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR CONDENANDO O REPRESENTADO A SANÇÃO DE SUSPENSÃO POR 30(TRINTA) DIAS, devendo a sanção perdurar até que satisfaça integralmente a dívida, nos termos do art. 37, inciso I c/c § 2º do EOAB, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.Vencidos o Relator, DR. André Marques de Oliveira Costa, que votou pela improcedência da representação, e o Dr. Gabriel Ricardo Jardim Caixeta, que divergiu julgando procedente a representação, porém apenas pela infração ao disposto no art. 35, caput e § 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB, conforme votos proferidos.
