Processo nº: 2013/06824
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby
Relator: Valdely de Sousa Ferreira
Data da Sessão: 09.12.2015
Ementa: INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR CONDUTA ANTIÉTICA – Acusação sobre conduta profissional de advogado. INEXISTÊNCIA DE CONDITA ANTIÉTICA. Representação disciplinar não caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas suficientes, inequívocas, para dar ao julgador a certeza da culpa do representado. À míngua de provas que possam consubstanciar infração ético-disciplinar, é de se julgar improcedente a representação com o consequente arquivamento do processo
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação Disciplinar nº 2013/06824, tendo como as partes acima, ACORDAM os membros da 5º Turma do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado de Goiás, por UNANIMIDADE julgar improcedente, a representação, determinando seu arquivamento, nos termos do voto do relator.
