Processo nº :2014/03836 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator:RODRIGO MORAES LEME Data da Sessão: 08.10.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO- DISCIPLINAR- IMPUTAÇÃO RETENÇÃO ABUSIVA DE PROCESSO JUDICIAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. É VEDADO AO ADVOGADO RETER PROCESSO JUDICIAIS EM DESCOMPASSO COM A LEI E PRAZOS ESTABELECIDOS, MAS A ABUSIVIDADE NÃO SE CONFIGURA SE INEXISTINDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DEVOLUÇÃO DO FEITO. SEM COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO, RESTA PREJUDICADA A ADEQUAÇÃO À FIGURA TÍPICA DISCIPLINAR. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
