Processo nº :2013/07532 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator:LOURIVAL DE MORAES FONSECA JÚNIOR Data da Sessão: 08.10.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPEDIMENTO. PROCEDÊNCIA. O ADVOGADO QUE EXERCE ADVOCACIA ESTANDO IMPEDIDO PARA TAL, PRATICA ATO TIPIFICADO NO ART. 34, INCISO I DA LEI 8.906/94, INCORRE PORTANTO NA SANÇÃO PREVISTA NO ART 36, INCISO I DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, APLICANDO A PENA DE CENSURA.
