Processo nº :2014/04500 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator:RONAM ANTONIO AZZI FILHO Data da Sessão: 08.10.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS-INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM CARGA DEVE OCORRER MEDIANTE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA CAMINHA NO SENTIDO DE QUE A RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS SOMENTE SE CARACTERIZA SE HOUVER RECUSA DO ADVOGADO EM DEVOLVER OS AUTOS, APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MANDADO. NÃO HAVENDO PROVA DESSA INTIMAÇÃO, NEM MESMO DA RECUSA EM DEVOLVER, A INFRAÇÃO NÃO RESTA CONFIGURADA. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
