Processo nº :2014/00106 Voto: Por Maioria Presidente da Turma: MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR Relator: LOURIVAL DE MORAES FONSECA JÚNIOR Data da Sessão: 20.08.2015 EMENTA: 3ª Turma-Go. EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA- MA -FÉ NÃO CONFIGURA- INEFICÁCIA PROBATÓRIA-AUSENTES OS ELEMENTOS DO TIPO-ATIPICIDADE DA CONDUTA-INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. I PARA QUE SE CONFIGURE A LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ É NECESSARIO CONSTATAR QUE A A PARTE SE UTILIZOU DE COMPORTAMENTO DESLEAL, COM EMPREGO DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTOS, COM O ÚNICO OBJETIVO DE ALCANÇAR VANTAGEM INDEVIDA EM DESRESPEITO AO DIREITO DE DEFESA. II. INEXISTINDO MATERIALIDADE DE UMA CONDUTA TÍPICA E ALGUMA PROVA DE SUA ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE, ALÉM DE INEXISTIR NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA OU Á LEI 8.906/94, A REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA O ADVOGADO NÃO DEVE PROSPERAR.. ACORDÃO: POR UNANIMIDADE REPRESENTAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.
