Processo nº : 2012/03696 Voto: Por Unanimidade Presidente da 2ª Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Jaques Barbosa da Silva Junior Data da Sessão: 03.06.2015 EMENTA: RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES REPRESENTAÇÃO POSTERIOR A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO ARQUIVAMENTO. Não há que se dizer em infração disciplinar que deva gerar a sanção por parte deste Tribunal se, até o ajuizamento da representação, transigirem as partes o objeto da Representação, extinguindo-se a punibilidade por perda do objeto da Representação. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
