Processo nº : 2011/04385 Voto: Por Unanimidade Presidente da 2ª Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Jaques Barbosa da Silva Junior Data da Sessão: 03.06.2015 EMENTA: PEDIDO DE ENTREGA DE RECIBO UTILIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO COM FINALIDADE NÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURAÇÃO EM INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINR – ATIPICIDADE ARQUIVAMENTO. Não caracterizando os fatos relatados nenhuma infração ético-disciplinar, é de ser julgada improcedente, por atipicidade, a Representação, com o consequente arquivamento do feito. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
