Processo nº : 2012/06437 Voto: Por Unanimidade Presidente Ad Hoc da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles Relator: Juliano Rocha Dantas Data da Sessão: 02.06.2015 EMENTA: Improcedência, falta de substrato probatório necessário, in dubio pro absolvitur, não caracterização, ausência de provas, a mera insatisfação do Representante não justifica a aplicação do jus puniendi por este Egrégio Tribunal. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
