EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. PREJUÍZO DE INTERESSE CONFIADO. LOCUPLETAMENTO. 1. O advogado contratado para a prestação de serviços advocatícios e que não ingressa com a devida ação em juízo prejudica por culpa grave interesse confiado ao seu patrocínio. 2. O profissional do direito não é contratado para garantir o resultado da demanda, ele é contratado para patrocinar o interesse do cliente. 3. o advogado contratado para a propositura de ação com pedido de liminar e permanece inerte fere o Estatuto e Código de Ética e Disciplina da OAB. 4. O Advogado que combina com o seu cliente restituir um valor e não o faz está infringindo o inciso XX do artigo 34 do Estatuto da Advocacia. ACÓRDÃO: Representação julgada procedente, aplicando ao Advogado a sanção de suspensão por 03(três) meses do exercício da advocacia; Presidente em exercício da 1ª Turma: Dr. Isaque Lustosa de OLiveira; Relatora: Dra.Fernanda Sousa Moreira; V. U. (voto unânime); Processo nº: 2009/07619; Data da Sessão: 03/04/2012.
