Ementa: Processo ético disciplinar. Representação apócrifa. O processo disciplinar pode ser instaurado de duas maneiras de oficío ou mediante representação. Sendo escolhido a representação é imperiosa a identificação de seu autor e a fixação de sua assinatura, vez que o Código de Ética veda expressamente seu oferecimento de forma anônima. Acórdão: Representação Julgada em não conhecer da representação ofertada por ausência de requisito essencial.
Processo nº: 2007/ 10167
Voto: V.U
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Marcos José de Jesus Porto
Data da Sessão: 12.04.2011.
