Com o objetivo de colher sugestões estruturais e técnicas da advocacia e da sociedade civil para subsidiar o debate nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realizou, na manhã desta sexta-feira, dia 19 de junho, na sede da instituição, a audiência pública “Reforma do Poder Judiciário“.
O evento integra uma mobilização nacional liderada pelo Conselho Federal da OAB para debater temas que impactam diretamente a cidadania, a eficiência da prestação jurisdicional e o equilíbrio entre os Poderes. Os eixos centrais discutidos incluíram a fixação de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a limitação de decisões monocráticas, a eficiência e o tempo de tramitação processual, além do custo do acesso à justiça.
A mesa diretiva dos trabalhos foi composta pelo presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins; pela secretária-geral da seccional, Talita Hayasaki; pela secretária-geral adjunta, Thaís Sena de Castro; e pelo diretor-tesoureiro, David Soares. Também integraram o dispositivo oficial o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Eduardo Cardoso Júnior, e o diretor-presidente da Escola Superior de Advocacia de Goiás (ESA-GO), Rodrigo Lustosa.
A condução e coordenação da audiência pública ficaram a cargo de Alexandre Pimentel, presidente do Sistema de Defesa de Prerrogativas (SDP) da OAB-GO, acompanhado pela presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional, Ludmila Torres.
Como autoridades convidadas e representantes institucionais, participaram: Marcello Terto, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ouvidor nacional de Justiça; Fernanda Andrade Teixeira, ouvidora-geral da OAB-GO; Miguel Cançado, ex-presidente da OAB-GO e membro honorário vitalício; Emília Munhoz, subsecretária da Casa Civil, representando o governador do Estado de Goiás; Leandro Murata, promotor de justiça e presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP); e Breno Kelvys Souza Marques, procurador do município, representando o prefeito de Goiânia.
Liberdade de expressão, limites de mandatos e inquéritos
Na abertura dos trabalhos, o presidente Rafael ressaltou que a discussão deve ser pautada pelo equilíbrio institucional, distanciando-se de polarizações ideológicas ou agendas políticas. Lara destacou que o Supremo Tribunal Federal gera um “efeito cascata” em toda a estrutura jurídica do país e defendeu que as transformações passem pela preservação de direitos fundamentais.
“Não se pode falar em sistema de justiça sem falarmos em liberdade de expressão. Limitar a liberdade de expressão tergiversa com censura; consequenciar a liberdade de expressão, com o devido processo legal, não há problema”, afirmou Rafael.
O presidente da seccional também pontuou a urgência de debater os prazos de mandatos na Suprema Corte e a duração razoável dos processos criminais e inquéritos em andamento no tribunal. “Os inquéritos precisam terminar. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal passar sete anos com inquéritos em aberto”, asseverou.
Defesa das prerrogativas e a importância da sustentação oral
A presidente Ludmila enfatizou o papel indispensável da advocacia na preservação da credibilidade do Judiciário e criticou as limitações impostas à atuação profissional nos tribunais.
“É hora de o Judiciário, de fato, reconhecer que a fala do advogado e da advogada é imprescindível para que a justiça seja feita. Toda tentativa de cassação dessa fala tem sido caótica. A sustentação oral não pode ser vista como um problema, nem os regimentos internos podem cercear esse direito sob a justificativa de otimizar o tempo e o volume de processos”, defendeu Ludmila, que apresentou uma propositura formal para coibir restrições às sustentações orais nos tribunais.
O presidente Alexandre endossou a necessidade de a advocacia liderar o resgate da credibilidade da Justiça brasileira. “Estamos diante de temas complexos que vivenciamos diuturnamente na Corte nacional, e é com serenidade, mas com firmeza, que devemos enfrentá-los”, disse.
Discrepância nas custas processuais e acesso à justiça
Outro ponto levado ao debate foi o valor das custas judiciais no Brasil. O presidente da Casag alertou sobre as distorções nos valores cobrados nas diferentes regiões do país e como isso penaliza o cidadão comum antes mesmo do início do litígio.
“Detectamos uma enorme discrepância, do Oiapoque ao Chuí, sobre o valor das custas processuais. Enquanto o Supremo e o Judiciário enfrentam e debatem questões como os vencimentos dos magistrados, as custas, que atingem diretamente o cidadão e o acesso à justiça, precisam de uma ampla reforma”, sinalizou Eduardo.
Conectado ao tema, o conselheiro Marcello Terto lembrou que o acesso à justiça e a democratização do serviço judiciário são pautas prioritárias e contínuas no CNJ. Terto enfatizou a necessidade de envolvimento dos poderes constituídos e da sociedade para que uma reforma tenha efeitos práticos, citando como exemplo de sucesso histórico a Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário de 2004).
Visão institucional e historicidade
Rodrigo Lustosa, por sua vez, lembrou que gargalos como inquéritos que tramitam indefinidamente são problemas antigos e bem conhecidos da advocacia. Lustosa sugeriu que o retorno às balizas e orientações próprias do ordenamento jurídico já existente seria capaz de mitigar grande parte dos problemas atuais. Já Miguel Cançado contextualizou a urgência do debate ao lembrar que a estrutura concebida pela Constituição de 1988 precisa ser reavaliada frente às profundas transformações sociais do país.
Representando o Poder Executivo estadual, a assessoria do governo destacou que o Estado de Goiás mantém um diálogo republicano e harmonioso com a OAB-GO, acompanhando atentamente as reflexões técnicas e equilibradas propostas pela seccional para o aprimoramento das instituições. No âmbito municipal, a representação da Prefeitura de Goiânia reforçou que, além de um poder constitucional, o Judiciário é um serviço público prestado ao cidadão e, por isso, necessita de constantes atualizações de eficiência.
Resultados: propostas colhidas da plenária
Após os pronunciamentos da mesa diretiva, a palavra foi franqueada aos inscritos na plenária. Advogados, advogadas e representantes da sociedade civil utilizaram o tempo regimental para apresentar sugestões práticas. Essas contribuições foram consolidadas em um relatório de deliberações técnicas que a OAB-GO enviará ao Conselho Federal da OAB.
Veja abaixo as principais pautas defendidas diretamente pelos participantes da tribuna:
– Extinção definitiva de barreiras ou limitações às sustentações orais nos tribunais e a revisão da prevalência dos Regimentos Internos dos Tribunais em face da Constituição Federal, garantindo o respeito à hierarquia das leis.
– Combate imediato à polarização política na atuação do Judiciário, especialmente na Suprema Corte; fixação de mandatos para ministros equivalentes a duas legislaturas do Senado, além de novos critérios de nomeação, ampliação de cadeiras e despolitização do tribunal; e a proibição de mandatos fixos, com o fim das decisões monocráticas e veto à atuação de parentes de ministros como advogados perante as cortes superiores. Também foi pedida a extinção da vitaliciedade para as vagas de ministro do STF.
– Revisão estrita da competência penal do STF e a conclusão imediata dos chamados “inquéritos perpétuos” que tramitam há anos na Corte nacional, somando-se à proteção e combate aos abusos institucionais sofridos pela advocacia criminal no exercício profissional.
– Retomada plena e obrigatória do atendimento presencial nos fóruns das comarcas do interior, celeridade nos despachos e o combate ao distanciamento entre magistrados, servidores e advogados, agravado pela virtualização dos serviços.
– Redução linear dos valores de taxas e custas judiciais no país para garantir o real acesso à Justiça e a defesa de uma justiça distributiva que evite a elitização do Judiciário e assegure assistência às populações vulneráveis.
– Garantia de livre acesso da advocacia aos gabinetes de magistrados, eliminação dos chamados “despachos-balão” e a aplicação rigorosa do Código de Processo Civil, além do fortalecimento e simplificação de procedimentos da advocacia extrajudicial.
– Criação de um Núcleo Permanente da Advocacia dentro dos tribunais com atribuição de emitir pareceres consultivos não vinculantes; exigência de transparência máxima no uso de ferramentas de Inteligência Artificial pela advocacia, estabelecendo de forma clara critérios, métricas e parâmetros éticos; e o fomento a práticas de justiça terapêutica amparadas pela Psicologia Jurídica.
Autoridades presentes
Também prestigiaram o debate os conselheiros federais da OAB por Goiás, Marcos César Gonçalves de Oliveira (representante da bancada goiana no Conselho Federal) e Pedro Paulo de Medeiros (presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas); a conselheira seccional e presidente nacional da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero, Amanda Baliza; além de Sebastião Ferreira Leite, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB.
Entre as lideranças do interior do estado, estiveram presentes os presidentes de subseções: Clauber Carrijo Matos (Silvânia), Sebastião Justo (Aparecida de Goiânia), Thadeu Aguiar (Catalão), Euster Pereira Melo (Inhumas) e Gleydson Emanuel Araújo (Trindade).
O evento contou ainda com a participação da diretora-adjunta da ESA-GO, Mariana Morais; do presidente da Comissão Especial da Advocacia em Empresas Estatais (CEAEE), Luan Mazza; da vice-presidente do SDP para assuntos da mulher advogada, Yara Simone de Souza; e do ex-diretor da OAB-GO, Jacó Coelho.
