Processo nº: 202104694
Voto: Por unanimidade
Presidente da turma: MATHEUS CARVALHO SOARES DE CASTRO
Relator(a): MATHEUS CARVALHO SOARES DE CASTRO
Data da sessão: 06/02/2024
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADVOGADO CONTRA ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE FALSOS FATOS EM PETIÇÃO SUBSCRITA PELA PARTE REPRESENTADA. ATUAÇÃO EM AUTOS JUDICIAIS EM NOME DO CONSTITUINTE. FATOS RELACIONADOS COM EXERCÍCIO DE DIREITO DE DEFESA DO CLIENTE DA PARTE REPRESENTADA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS OU QUE SEJAM DESPROPORCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. A imunidade material do advogado é garantida pela normativa constitucional (art. 133 da CF) que resguarda os atos e as manifestações do advogado no exercício da sua profissão, desde que não extrapolem os limites legais – éticos-disciplinares – e não sejam desproporcionais. 2. Contexto fático que demonstra ter as advogadas representadas agido dentro dos limites permitidos à atuação profissional, uma vez que o teor da manifestação exarada em autos judiciais guardava interrelação com o direito do seu constituinte e não atingiam a honra subjetiva do representante. 3. Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, obedecido o quorum de instalação e deliberação previsto no Regimento Interno, acordam os integrantes da Quinta Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, POR UNANIMIDADE, em julgar a representação ético-disciplinar IMPROCEDENTE contra as representadas, tudo nos termos do voto condutor do acórdão, que é parte integrante deste.
