Processo nº: 202200165
Voto: unanimidade
Presidente da turma: Matheus Carvalho Soares de Castro
Relator(a): EDIVÂNIA ALVES TRIGUEIRO
Data da sessão: 09/05/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ATRAVESSAR PROCURAÇÃO EM PROCESSO EM ANDAMENTO COM PATRONO CONSTITUÍDO. PENA DE CENSURA CONFORME DETERMINA O ART. 36, INCISO II, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. 1. Advogado que atravessa procuração em processo com patrono já constituído, ferindo o art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. Considerando a conduta do Representado, e o fato de não ter causado prejuízos, é de se impor a sanção de censura conforme prevê o art. 36, do EAOAB, por força do art. 36, II do EAOAB. 3. Representação julgada procedente com aplicação de sanção de censura.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, POR UNANIMIDADE, julgar PROCEDENTE a representação, para, com esteio no art. 14, do Código de ética e Disciplina da OAB, e o art. 36, II, Lei Federal de nº 8.906/94, a condenar o representado à sanção (a) de CENSURA, tudo nos termos do voto condutor do acórdão, que é parte integrante.
