Filtro
95/3)EMENTA:Infração ético disciplinar. Não ocorrência. Todo advogado tem o direito indeclinável de adentrar em qualquer recinto para defesa de seu constituinte de acordo com o comando do art. 7º, [...]
96/1)EMENTA:Publicidade. Anúncio em panfleto distribuído na via pública. Oferta de serviços advocatícios visando reclamatórias trabalhistas. Indiscrição e imoderação. Ausência de identificação do advogado. Impossibilidade. É vedado ao advogado oferta [...]
96/2)EMENTA:Representação. Utilização das dependências da subseção da OAB como escritório para angariar clientes, apesar de notificado para se abster de tal prática. O advogado que deixa de cumprir determinação [...]
96/3)EMENTA:Representação. Improcedência. Acordo. Não restando provado qualquer prática de infração ético disciplinar, somada a notícia de acordo entre os litigantes em processo judicial, outorgando-se mútua quitação, deve ser julgado [...]
97/1)EMENTA:Advogado. Falsificação de documento (recibo) e retenção de valores devidos aos constituintes. O advogado tem o dever indeclinável de cumprir o seu mister com probidade e honestidade, constituindo infração [...]
97/2)EMENTA:Recebimento de valores de clientes Pagamento de parte de honorário e custeio de despesas iniciais para intentar ação e não a promove dinheiro não devolvido locupletamento [...]
97/3)EMENTA:Ato cometido por advogado que não infrinja normas legais. Não cometendo o advogado qualquer ato que infrinja as normas legais que regulamentam o exercício profissional da advocacia, é de [...]
98/1)EMENTA:Insuficiência de prova Para condenar não basta presunção é necessário prova da prática de infração ética disciplinar, pelo que na dúvida, a absolvição é medida que se impõe. [...]
89/3)EMENTA:Prescrição interrupção Falta grave prejuízo ao cliente Reincidência. A instauração de outro processo ético disciplinar sobre a mesma falta é causa interruptiva da prescrição. Constitui [...]
90/1)EMENTA:Representações de advogado contra advogado. Alegada retenção de valores. Cobrança de honorários em duplicidade. Fatos não comprovados. Improcedência. Advogado representado que faz prova documental de repasse de valores pertencente [...]
90/2)EMENTA:Advogado sócio de direito e não de fato. Não pratica infração ética disciplinar o advogado que patrocina causa trabalhista contra empresa, em cujo contrato social consta seu nome como [...]
90/3)EMENTA: Advogado. Não prestação de contas em autos de processo. Ausência de intimação. Falta de tipicidade. Não constitui infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB a ausência [...]
