Filtro
22/4)EMENTA:Representação Ética Disciplinar Falta de Provas. A Representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para dar ao julgador a certeza da culpa do profissional. [...]
23/1)EMENTA:A pretensão a punibilidade prescreve em 05 anos, contados da instauração do processo disciplinar. O prazo prescricional suspende-se com a instauração do processo disciplinar. Reconhecida a prescrição, nos moldes [...]
23/2)EMENTA:Ausência de Defesa Técnica. Necessidade de Prova da Obrigação de Fazê-la. Improcedência. Para a apuração de falta ético disciplinar, por ter o advogado deixado de apresentar defesa técnica, é [...]
23/4)EMENTA:O advogado que, contratado verbalmente, dá início à execução dos serviços profissionais com o acompanhamento da constituinte em audiência, e, depois é dispensado do prosseguimento da ação judicial em [...]
24/1)EMENTA:Ilegitimidade Passiva do Representado. Ausência de Inscrição nos Quadros da OAB. Incompetência do TED. Extinção do Processo. Extingue-se o processo ético disciplinar quando restar comprovado que o Representado não [...]
24/2)EMENTA:Processo Ético Disciplinar Prescrição Qüinqüenal Retroativa Extinção do Feito Arquivamento O processo ético disciplinar protocolado após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da [...]
24/3)EMENTA:Advogado Simulação de Ato Processual Audiência Carência Probatória Inexistência de Infração Ética Representação Improcedente O procedimento ético disciplinar tem como paradigma, a utilização [...]
19/2)EMENTA:A conclusão da causa, com ou sem a extinção do mandato procuratório, impõe ao advogado a obrigação de prestar, pormenorizadamente, contas ao constituinte (art. 9º do Código de Ética [...]
19/3)EMENTA:Representação. Atuação correta do Advogado. Comprovado procedimento escorreito por parte do profissional do direito, consoante prova documental carreada aos autos, a representação deve ser julgada improcedente, para determinar o [...]
19/4)EMENTA:Representação. Fluência do Prazo Prescricional. Impossibilidade de aplicação de pena disciplinar. Representação protocolizada após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato considerado infração pelo ofendido. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal [...]
20/1)EMENTA:Prescrição. Reconhecimento de ofício. 1- Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data do protocolo da representação disciplinar, sem que tenha aquela sido julgada pelo Tribunal de Ética [...]
20/2)EMENTA:Processo Ético Disciplinar. Negativa de Prestação de Contas. Locupletamento. Procedência. É obrigação incondicional do advogado proceder à prestação de contas sempre que seu constituinte solicitar e/ou quando sua relação [...]
