Filtro
1/1)EMENTA: Processo Ético Disciplinar. Prescrição. Arquivamento. A pretensão da punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da instauração do processo disciplinar ou pela notificação válida [...]
1/2)EMENTA: Carga de Processo. Excesso de Prazo. Somente se configura infração ética de retenção abusiva de autos, após a intimação do advogado, para devolução, em 24 horas, e não [...]
1/3)EMENTA: Advogado(a). Petição Inicial. Exposição de Fatos Falseando a Verdade. O Advogado(a) que expõe fatos em juízo que não correspondem a verdade, e postula o pagamento de valores já [...]
2/1)EMENTA: Embargos de Declaração. Contradição confirmada. Impossibilidade de reexame da matéria. Litispendência. Acolhe-se, em parte, os Embargos de Declaração havendo a confirmação de erro material, ocasionando a contradição apontada [...]
2/2EMENTA: Representação. Adulteração ou Manipulação Fraudulenta de Citação Doutrinária. Ausência de Provas. Infração Disciplinar. Presunção e Suposições. Vedação. Em não havendo, provas suficientes para caracterizar a culpa do profissional, [...]
6/2)EMENTA: Morte do Advogado. Extinção do Processo. Com a morte do advogado Representado, a representação perde seu objetivo, devendo, assim, ser extinto o feito e determinando seu arquivamento. Decisão: [...]
2/3EMENTA: Ausência Justificada em Audiência Inocorrência de Conduta Antiética Representação Improcedente. Advogada que por razões justificadas incorreu em atraso no horário da audiência não comete infração ética, [...]
3/1)EMENTA: Não provadas as alegações não se pode ter o causídico como infracionário das disposições elencadas no art. 34, da Lei n.º 8.906/94 e nem por infringente às disposições [...]
41/1) EMENTA:Representação formulada contra advogado. Falta de provas. Improcedência. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para dar ao julgador a certeza da culpa [...]
41/2) EMENTA:Advogado que recebe títulos de crédito para cobrança e, sem qualquer justificativa plausível, deixa de prestar contas à sua cliente, pratica infração disciplinar de natureza grave, devendo-se-lhe aplicar [...]
6/1)EMENTA: Representação. Improcedência. Não restando provada qualquer prática de infração ético-disciplinar por parte da representada, deve ser julgada improcedente a representação. Decisão: Representação julgada improcedente, determinando-se o seu arquivamento, [...]
40/3) EMENTA:Advogado que estabelece entendimento com a parte contrária sem a ciência do advogado desta, comete infração disciplinar sujeita à pena de censura. DECISÃO: Representação improcedente com relação à [...]
