Filtro
44/4)EMENTA: Consulta. Caso concreto. Incompetência do TED. O artigo 49, do CED confere competência ao TED para responder apenas consultas em tese. Constatando o Tribunal de Ética e Disciplina [...]
45/1)EMENTA: Advogado. Furto de documentos de cliente. Negligência. Caracteriza infração ético disciplinar a conduta do advogado que age com descuido na guarda de documentos de cliente confiados a sua [...]
45/2)EMENTA: I – Prescrição à pretensão punitiva. Recebida a representação, o processo é iniciado e deve tramitar de tal forma que seja decidido em menos de cinco anos. II [...]
45/3)EMENTA: Advogado contratado por associação. Cobrança de honorários de associados. Previsão contratual. Inexistência de infração ética. Agressividade não comprovada. Representação improcedente. Advogado contratado por associação para promover cobrança de [...]
36/3)EMENTA: Representação contra advogado. Infração disciplinar. Locupletamento. Ausência de prestação de contas. Acordo trabalhista. A simples alegação de que os fatos noticiados na inicial não são verídicos, não afasta [...]
37/1)EMENTA: Representação. Procedência. Restando provado que a representante infringiu os incisos XX e XXI do art. 34 do EAOAB, deve ser a representação julgada procedente. Pena base de suspensão [...]
37/2)EMENTA: Uso indevido do número de inscrição de outro advogado. Número de inscrição de estagiária idêntico ao da representante. Provas da correição dos atos do representado. Sentença de mérito [...]
37/3)EMENTA: Advogado. Patrocínio infiel. Ausência de provas. Inexistência de infração ética. Representação improcedente. O procedimento ético disciplinar tem como paradigma, a utilização subsidiária do CPP, balizado pela princípio da [...]
38/1)EMENTA: Audiência Trabalhista. Lide Simulada. Necessidade de comprovação. Não configura lide simulada, a simples presunção do Magistrado, sem a devida comprovação dos fatos alegados. Infração ética não configurada. Decisão: [...]
38/2)EMENTA: Ausência de provas. A notícia da prática de infração desacompanhada de provas é insuficiente para embasar um decreto condenatório, impondo-se improcedência da representação com o seu conseqüente arquivamento. [...]
38/3)EMENTA: Prestação de contas. Negativa. Restando comprovada a apropriação da importância recebida, confessada na defesa, assim como a ausência da prestação de contas, locupletando se o representado à [...]
39/1)EMENTA: Advogado. Contrato de Honorários. Obrigação. O advogado que não elabora contrato de honorários é passível de punição, principalmente, quando há desacordo entre as partes. Decisão: Representação julgada procedente, [...]
