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82/3)EMENTA: Representação. Improcedência. Não restando provada qualquer prática de infração ético-disciplinar por parte do representado, deve ser julgada a representação improcedente, com o conseqüente arquivamento dos autos. Decisão: Representação [...]
83/1)EMENTA: Instalação não autorizada em escritório de advogado de linhas telefônicas em nome de terceiros. Estelionato. Danos materiais e morais. Não Configuração da prática do ilícito pelo representado. Ilegitimidade [...]
83/2)EMENTA: Processo ético disciplinar. Representação. Ônus da prova. Ao processo ético disciplinar, por expressa disposição legal, aplica-se subsidiariamente o art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual [...]
77/2)EMENTA: Prazo para prescrição contado somente do conhecimento oficial do fato ensejador da representação. Representado não inscrito na OAB quando da ocorrência dos fatos que ensejaram a representação não [...]
77/3)EMENTA: Comete infração ético-disciplinar o advogado que representa interesses da parte executada em processo em que atuou como patrono do exequente na execução e nos respectivos embargos, mormente quando [...]
78/1)EMENTA: Inexiste impedimento ético ao profissional de patrocinar causa em favor de cliente, que concomitantemente sofre ação patrocinada pelo mesmo advogado, desde que se refira a litígios e conflitos [...]
78/2)EMENTA: I Denúncia de cliente. II Total falta de provas. III Conclusão pela improcedência. Decisão: Representação conhecida e julgada improcedente, acompanhando o voto do Relator nos [...]
78/3)EMENTA: Advogado. Infração ético-disciplinar não comprovada. À míngua de prova material ou testemunhal que possa consubstanciar infração ético-disciplinar, é de se julgar improcedente a Representação. Decisão: Representação conhecida e [...]
78/4)EMENTA: Advogado. Locupletamento. Prestação de contas. O advogado que recebe de seu cliente valor para ser destinado ao pagamento de acordo celebrado e não dá ao numerário o destino [...]
79/1)EMENTA: Negativa de prestação de contas. Locupletamento. É obrigação do advogado prestar contas ao cliente. Advogado que convence seu cliente a assinar recibo, sem o efetivo recebimento, trai a [...]
79/2)EMENTA: Negativa de prestação de contas. Locupletamento. Prejuízo à cliente. Advogado que recebe valores de seu cliente para pagar prestações em juízo e os desvia, locupleta-se e deixa de [...]
79/3)EMENTA: Acordo judicial. Honorários contratados. Prestação de contas. Inexistência de infração ético-disciplinar. Advogado que repassa valores ao seu cliente, retendo seus honorários devidamente contratados, presta contas e não comete [...]
