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EMENTA: Abandono de causa. Não configuração de infração. Improcedência Deverá ser arquivado definitivamente, por improcedência, o processo ético- disciplinar quando não restar comprovada a prática de infração ética ou [...]
EMENTA: Representação. Falta de provas. Infração ético- disciplinar não caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas suficientes e inequívocas para dar ao julgador a certeza da culpa do [...]
EMENTA: ABANDONO DE CAUSA. FALTA DE JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DO ADVOGADO. Comete infração ético-disciplinar o advogado que deixa ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada [...]
EMENTA: FALTA DE PROVAS. Infração ético- disciplinar não caracterizada. Quando as informações inaugurais da representação não trazem provas capazes de confirmá-las e do bojo processual não se pode ter [...]
Ementa:PERDA DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA E INDENIZATÓRIA. I- Provado no processo ético disciplinar, que a representada de posse dos documentos necessários para a propositura das ações [...]
Ementa: INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. HABITUALIDADE. PROCEDÊNCIA. A habitualidade no exercício da advocacia em Seccional diversa do domicílio profissional do advogado o abriga a inscrição suplementar. O EAOAB prevê a caracterização [...]
Ementa: ADVOGADO. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEBIMENTO. NÃO EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO RECEBIDO. Advogado que recebe para execução de determinado serviço e que não o executa. Posteriormente devolve [...]
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – POSSÍVEL REPRESENTAÇÃO. Não há na legislação pertinente, o Código de Ética e Disciplina da OAB, meio de julgar preventivamente uma possível representação ética disciplinar. Assim, [...]
EMENTA: Prestar concurso a cliente. Patrocínio de interesses antagônicos simultanemente. Situação flagrada em audiência. Comete infração ética-disciplinar advogado qeu presta concurso a cliente, patrocinando a um só tempo, interesses [...]
Ementa: ANULAÇÃO DE ATA DA ELEIÇÃO DE NOVA DIRETORIA E PROCURADOR DE SINDICATO. DIREITO DO RECEBIMENTO E HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. I – Provado no processo com a cópia da [...]
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO NÃO CONCLUÍDA. RECEBIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA PARA FAZER FACE A EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO FINAL. INFRAÇÃO NÃO [...]
EMENTA: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. I- A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, devendo promover [...]
