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Processo nº 202212660Voto: Por unanimidadeData da sessão: 02.04.2025Juiz Relator: Cássio Lander Dórea Casas EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO DE VALORES DO CONSTITUINTE. COMPROVAÇÃO DOS REPASSES. RECUSA DE [...]
Processo nº 202211863Voto: Por unanimidadeData da sessão: 26.03.2025Juiz Relator: Fernando Augusto de Santana Jardim EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR.OFÍCIO ORIUNDO DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA. MERO [...]
Processo nº 202210652Voto: Por unanimidadeData da sessão: 08.04.2025Juiz Relator: Humberto Marinho Abreu Oliveira EMENTA: DESÍDIA PROCESSUAL. PERDA REITERADA DE PRAZOS PROCESSUAIS. É sabido que o advogado que atua com [...]
Processo Ético-Disciplinar nº 202204987 . Voto: Por unanimidade. Juiz Relator: NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR Data da Sessão: 03.04.2025 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. DESÍDIA EM EXTINÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. LOCUPLETAMENTO. [...]
Processo nº: 202334990Voto: Por unanimidadeRelatora: Déborah Morais GonçalvesData da Sessão:02.04.2025 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ACEITAR PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TINHA ADVOGADO CONSTITUÍDO – ATRAVESSAR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO E/OU DESCONSTITUIÇÃO [...]
Processo nº: 202333569Voto: Por unanimidadeRelator: Marcos César BarbosaData da Sessão: 03.04.2025 EMENTA: REPRESENTAÇÃO – PETICIONAMENTO EM PROCESSSO PATROCINADO POR OUTRO ADVOGADO – EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. IMPROCEDÊNCIA. Advogado que [...]
Processo nº: 202331887Voto: Por unanimidadeRelatora: Edivânia Alves TrigueiroData da Sessão:03.04.2025 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELO CLIENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE [...]
Processo nº: 202330933Voto: Por unanimidadeRelator: Wemerson Rogério Alves de MoraesData da Sessão: 08 de abril de 2025 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE [...]
Processo nº: 202330674Voto: Por unanimidadeRelatora: Karina TestaData da Sessão: 13.03 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. SUPOSTA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. [...]
Processo nº: 202330604Voto: Por unanimidadeRelator: Ricardo Reis FrancoData da Sessão: 09.04.25 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR– ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES – ACORDO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE [...]
Processo nº: 201913435Voto: Por unanimidadeRelator: Rafael Augusto Justino PereiraData da Sessão: 24.04.2025 EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FATO SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME INFAMANTE (ART. 217-A DO [...]
Processo nº: 202441765Voto: Por unanimidadeRelator: Edirley Rodrigues da SilvaData da Sessão: 03/04/2025 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DOLO – ART. 34, INCISOS [...]
