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Ementa: Infração Ético-Disciplinar. Locupletamento. Cobrança de Honorários Advocatícios. Advogado que faz levantamento de valor e repassa o devido para o seu constituinte não viola o art. 34, inciso XX [...]
Ementa: PROCESSO DISCIPLINAR – RETENÇÃO DE VALORES – INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR CARACTERIZADA – Advogado que retêm verbas de seu constituinte, permanecendo com a mesma no todo ou em parte [...]
EMENTA REPRESENTAÇÃO- FALTA DE PROVAS – IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. Não restando provado nos autos as alegações argüidas pelo Representante e não sendo comprovada qualquer prática de infração ético-disciplinar [...]
Prescrição. Pretensão punitiva. Recebida a representação, o processo é iniciado e deve tramitar de tal forma que seja decidido no prazo inferior a cinco anos. A pretensão punitiva atingida [...]
Ementa: Representação. Procedência. Conduta antiética de Contrariedade aos Princípios da advocacia. Infração comprovada. 1. Restou devidamente comprovada infração ética disciplinar de pagamento de serviço advocatício sem a contraprestação, motivo [...]
Ementa: Representação. Improcedência. A falta de provas a consubstanciar a infração ético-disciplinar leva à improcedência da representação, mormente quando os elementos probatórios carreados aos autos contrariam as alegações da [...]
Ementa: Pedido simples de providência, inconsistência do substrato probatório. É primordial, que seja fundamentado o pedido, demonstrando indubitavelmente a veracidade dos fatos, com base no permissivo legal a que [...]
Ementa: Representação. Improcedência. Locupletamento de Valores e Recusa Injustificada à Prestação de Contas. Improcedente a representação quando os fatos levantados confrontam com a prova constituída nos autos. Acórdão: Representação [...]
Ementa: Representação ético-disciplinar- Advocacia contra a verdade dos fatos. Litigância de má-fé. O advogado não possui condições de mensurar a veracidade dos fatos narrados por seu cliente. Logo, não [...]
Ementa: Representação. Procedência. Erro material em Ata de Audiência, sem o aval de causar prejuízo real ao demandante afasta-se a infração ético disciplinar, elencada no artigo 34 da Lei [...]
Ementa: INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA – INÉRCIA PROCESSUA- ABANDONO DE CAUSA – Constitui infração ético-disciplinar, na vertente de abandono de causa, a conduta desidiosa do advogado, que previamente intimado para [...]
Ementa: ADVOGADA. FATO ANTIÉTICO – AUSÊNCIA DE PROVAS. Não pode ser atribuída ao advogado atitude antiética sem que haja a devida comprovação de que houve participação da Representada em [...]
