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Ementa: Processo Ético Discplinar. Representação. Procedência. Advogada que patrocina mais de 05(cinco) causas anuais fora da sede da Seccional proncipal sem providenciar sua inscrisção suplementar na sede da. Seccional [...]
EMENTA: RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. FALTA DE PREJUÍZO. Quando inexistem elementos probatórios e comprovação de prejuízos ao andamento processual e às partes, porquanto se tratava de carga de autos [...]
Ementa: I – PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO PUNITIVA. Recebida a representação, o processo é iniciado, e deve tramitar de tal forma que seja decidido em menos de cinco anos. II [...]
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO. HONORÁRIOS. AVILTAMENTO. 1) Contrato de honorários advocatícios firmado por ente público com advogado pode ser objeto de representação, desde que devidamente qualificado o representante. 2) [...]
Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO. Ocorrendo mais de cinco anos entre a notificação válida da representada até o momento do julgamento do mérito, ocorre a [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA. CONDUTA ANTIÉTICA. PROCEDENCIA. Restando comprovado nos autos, que a advogada contratada, não cumpriu com suas obrigações profissionais, apesar de ter recebido a integralidade de seus honorários [...]
Processo nº : 2010/04497 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Reginaldo Ferreira Adorno Filho Data da Sessão: 05.08.2014 EMENTA: Não comete conduta anti [...]
Processo nº :2009/09258 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Isaque Lustosa de Oliveira Relator: Juliano Rocha Dantas Data da Sessão: 20.11.2012 EMENTA:Advogado. Retenção abusiva dos autos. Caracterização de infração, [...]
Ementa: AUCUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – INEFÍCÁCIA PROBATÓRIA- AUSENCIA DE MATERIALIDADE – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas. Alegações genéricas deprovidas [...]
Processo nº :2009/09290 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Isaque Lustosa de Oliveira Relator: Mário José de Moura Junior Data da Sessão: 20.11.2012 EMENTA:A RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. CARACTERIZAÇÃO. [...]
Ementa: REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA. Não restando comprovado nos autos, que o advogado tenha praticado alguma infração ético-disciplinar, por não existir nos autos qualquer prova, seja ela [...]
Processo nº :2010/04552 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Isaque Lustosa de Oliveira Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles Data da Sessão: 20.11.2012 EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. EXERCER A PROFISSÃO [...]
